Caro cidadão,
Se você estiver lendo esta mensagem é porque o seu navegador não suporta javascript ou então a opção de executar javascript está desabilitada. Para conseguir acessar o conteúdo completo de nosso Portal e ter uma melhor experiência, por favor troque de navegador ou habilite o javascript do mesmo.

Atenciosamente,

Equipe do Portal da Transparência

Secretarias

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

Competência:
Art. 24. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Administração:
I - Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Administração Municipal;
II - Planejar, desenvolver, coordenar e executar a política geral de gestão de pessoas da administração direta;
III - Promover aplicação da política de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais
IV – Gerir as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos da Administração Municipal;
V – Coordenar o processo de avaliação e desempenho dos servidores públicos;
VI - Formular a política, a promoção e coordenação de atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para os servidores públicos da Administração Municipal;
VII - Planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidade de capacitação e desenvolvimento das pessoas;
VIII - Estabelecer diálogo permanente com as entidades representantes dos servidores públicos municipais;
IX - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar;
X - Controlar e organizar os registros e os cadastros relativos ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Municipal sem que haja exclusividade na execução de tais atividades;
XI - Acompanhar e controlar os contratos, convênios e similares da Administração Municipal.
XII - Planejar, orientar e coordenar a padronização, guarda, distribuição e controle dos materiais, bens e serviços na Administração Municipal;
XIII - Dirigir a política e a administração das compras governamentais mediante coordenação e execução dos procedimentos licitatórios provocados pelos demais órgãos da Administração Municipal, podendo haver segregação da execução dos certames licitatórios às outras secretarias;
XIV - Publicar e expedir atos da Administração Municipal, bem como manter os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos;
XV - Administrar e organizar os serviços de protocolo, tramitação de processos, arquivo geral e publicação de atos oficiais;
XVI - Administrar e controlar os serviços relativos à telefonia, energia elétrica, água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento da Administração Municipal;
XVII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria Executiva de Compras Governamentais;
II - Subsecretaria de Gestão Administrativa;
III - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
IV - Gerência de Compra Direta;
V - Gerência de Licitação;
VI - Gerência de Apoio Logístico;
VII - Gerência de Contratos, Convênios e Atos Oficiais;
VIII - Gerência de Tecnologia da Informação;
IX - Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
X - Gerência da Escola do Servidor;
XI - Gerência de Gestão de Servidor;
XII - Gerência de Pagamento;
XIII - Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho;
XIV - Gerência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
XV - Gerência de Direitos e Vantagens;
XVI - Gerência de Recrutamento, Seleção e Admissão;
XVII - Gerência Administrativa;
XVIII - Coordenação do Arquivo Público;
XIX - Coordenação do Protocolo;
XX - Coordenação dos Atos Oficiais;
XXI - Coordenação do Almoxarifado;
XXII - Coordenação do Patrimônio Mobiliário;
XXIII - Coordenação do Patrimônio Imobiliário;

Art. 66 Compete especialmente a Coordenação Executiva de Compras Governamentais:
I - Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Administração Municipal;
II - Elaborar o calendário de compras para a Administração Municipal;
III - Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
IV - Tomar providências, junto à Gerência de Contabilidade para a reserva orçamentária, com a aquisição de materiais e serviços, e contratos com fornecedores;
V - Estabelecer quais os documentos necessários a serem apresentados para o cadastramento e recadastramento de empresas junto à Administração Municipal;
VI - Classificar que tipo de serviço as empresas poderão atuar junto à Administração Municipal, após análise da documentação fornecida;
VII - Promover a emissão e a entrega do certificado para as empresas;
VIII - Promover a emissão de relatório mensal para publicação, por nome de empresas com cadastramento, recadastramento e aditamento;
IX - Promover a verificação das penalidades aplicadas às empresas publicadas diariamente e manter os órgãos da Administração Municipal informados quanto à idoneidade das mesmas;
X - Tornar aptas as empresas que tenham quitado suas multas ou cumprido os prazos de suspensão ou inidoneidade, dando baixa imediata da sanção sofrida;
XI - Promover a emissão de relatório mensal sobre a quantidade de empresas multadas, e suas sanções;
XII - Manter arquivados em segurança, todos os documentos entregues pelos fornecedores que se encontram sob a guarda da Coordenação;
XIII - Exercer de outras atribuições afins;

Art. 67 Compete especialmente a Subsecretaria de Gestão Administrativa:
I - Prestar apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;
II - Acompanhar a execução de normas e procedimentos baixados pelo Titular da Secretaria visando o bom funcionamento e atendimento ao público;
III - Acompanhar o desempenho de cada Gerência, e se for necessário propor novas metas para direcionamento das atividades;
IV - Controlar manutenção das instalações da Secretaria e seus equipamentos;
V - Acompanhar os serviços de contratos e convênios firmados pela Prefeitura Municipal;
VI - Acompanhar os trabalhos de tramitação de documentos no âmbito da Prefeitura;
VII - Acompanhar os trabalhos do Arquivo Público Municipal;
VIII - Acompanhar os gastos com os serviços de fornecimento de energia, água e telefonia, orientando quanto à racionalização de despesas;
IX - Acompanhar os serviços de administração do Centro de Manutenção Urbana - CMU;
X - Acompanhar os serviços de rede e manutenção de equipamentos de Informática prestados à Secretaria;
XI - Acompanhar o controle dos serviços de limpeza e conservação da Secretaria;
XII - Manter atualizado quadro de pessoal da Secretaria;
XIII - Orientar os Gerentes da Secretaria quanto aos procedimentos a serem adotados em relação aos serviços de suas responsabilidades;
XIV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 68 Compete especialmente a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:
I - Coordenar atividades relativas à administração de cargos, vencimentos, promoções, direitos, vantagens, aposentadoria;
II - Informar, orientar e atender os servidores quanto as suas atividades funcionais;
III - Controle e acompanhamento das atividades de segurança e medicina trabalho, exames de admissão e concessão de licenças médicas e licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Realizar interferências se necessário a mudança no direcionamento de atividades propostas pelas Gerências subordinadas;
V - Realizar atividades necessárias ao cumprimento e obrigações de âmbito de atuação e responsabilidade compactuada pelo Município e órgãos da esfera estadual, federal e da saúde;
VI - Cumprimento de outras finalidades que sejam oportunas e adequadas à administração dos serviços de recursos humanos;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 69 Compete especialmente a Gerência de Compra Direta:
I - Organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequente;
II - Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais e serviços, promovendo a especificação dos mesmos;
III - Orientar a realização de pesquisa periódica de preços de materiais e serviços no mercado;
IV - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
V - Receber e analisar os documentos necessários para o cadastramento de fornecedores, prestadores de serviço de acordo com as normas e rotinas implantadas;
VI - Promover ao cadastramento do tipo de penalidade sofrida pela empresa advertência, multa, suspensão, inidoneidade e outras;

Art. 70 Compete especialmente a Gerência de Licitação:
I - Gerenciar a tramitação de processos licitatórios do Poder Executivo Municipal, em suas diversas modalidades, em cumprimento aos ditames da legislação federal sobre o assunto;
II - Verificar o cumprimento de todos os requisitos legais dos processos de licitação, em face das suas diversas modalidades, responsabilizando-se pela sua integridade;
III - Preparar editais de licitação, em suas diversas modalidades; pregoeiros….
IV - Orientar as Secretarias Municipais quanto aos requisitos e exigências legais dos processos de licitação e contratação com a administração pública;
V - Organizar e manter arquivos de dados e informações que permitam a realização dos seus objetivos, articulando as relações administrativas que sejam necessárias envolvendo as diversas Secretarias Municipais;
VI - Atender às demandas específicas originadas do Presidente da Comissão Municipal de Licitações;
VII - Providenciar as comunicações e as publicações oficiais que sejam necessárias ao cumprimento de legislação;
VIII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 71 Compete especialmente a Gerência de Apoio Logístico:
I - Promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Administração Municipal;
II - Promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Administração Municipal;
III - Assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
IV - Orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;
V - Estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;
VI - Promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos encaminhados para arquivamento;
VII - Estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;
VIII - Orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia;
IX - Supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
X - Dispor normas sobre o sistema de iluminação, consumo de água e tarifas telefônicas nas instalações da Administração Municipal e controlar sua adequada utilização;
XI - Programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas a limpeza, guarda e conservação de móveis e instalações da Administração Municipal;
XII - Providenciar medidas e contratos de segurança e conservação dos imóveis municipais ou ocupados pela sede da Administração Municipal;
XIII - Preparar, registrar, publicar e expedir atos do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV - Organizar, numerar e manter os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
XV - Organizar e manter atualizada a coletânea, arquivo e fichário de leis, decretos, projetos de lei e outros de interesse da Administração;
XVI - Providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos normativos aos órgãos municipais;
XVII - Exercer outras atribuições afins.

Art. 72 Compete especialmente a Gerência de Contratos, Convênios e Atos Oficiais:
I - Redigir minutas e administrar contratos e convênios firmados pela Prefeitura Municipal;
II - Orientar os contratantes e convenientes a respeito das exigências para assinatura do contrato ou convênio;
III - Elaborar e numerar atos oficiais ou não para publicação no diário oficial do Município;
IV - Proceder na elaboração e distribuição dos diários oficiais publicados;
V - Manter o arquivo dos destinatários e assinantes do diário oficial atualizado;
VI - Prestar esclarecimentos sobre leis, decretos e demais publicações oficiais;
VII - Realizar demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade pactuada pelo Município com os Órgãos Estaduais e federais da área de serviços internos da Administração;
VIII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 73 Compete especialmente a Gerência de Tecnologia da Informação:
I - Organizar e controlar equipes de profissionais para prestação de serviços específicos da Gerência ou de acordo com a necessidade da secretaria;
II - Gerenciar serviços de terceiros (contratos de prestação de serviços, etc.);
III - Gerenciar melhorias, inovações e mudanças na área de serviços de TI, desenvolvendo e mantendo procedimentos associados à area;
IV - Gerenciar e solucionar incidentes e problemas, através da estrutura de canais e de manutenção de TI;
V - Gerenciar atividades do Help Desk, capacidade e desempenho dos ativos disponíveis, serviços de impressão, pós-impressão e expedição;
VI - Prospectar, identificar e propor o uso de novas soluções e tecnologias para área;
VII - Gerenciar uso e aplicação da política de segurança (habilitação e troca da login e senhas, manutenção de perfis, diretórios, ambientes, etc.);
VIII - Garantir a distribuição e uso adequado de licenças de software;
IX - Garantir a disponibilidade e continuidade dos serviços de TI;
X - Efetuar segurança de dados, arquivos e aplicações (backup e recuperaçãXV -, registrando e controlando as ocorrências;
XI - Gerenciar o levantamento de peças para o estoque de informática;
XII - Procurar, avaliar e organizar informações que sejam de interesse e relacionadas com os objetivos da secretaria;
XIII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas na área de Tecnologia da Informação.

Art. 74 Compete especialmente a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio:
I - Estabelecer normas para especificação, guarda, distribuição, registro e controle de estoques de materiais e para a elaboração dos demonstrativos pertinentes;
II - Manter o estoque em condições de atender à demanda dos órgãos da Administração Municipal, providenciando pedidos de compra, sempre que os níveis de estoque assim o indicarem;
III - Programar e coordenar as atividades de recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle dos materiais utilizados na Administração Municipal;
IV - Efetuar rigoroso controle de recebimento de materiais quando do recebimento dos mesmos no Almoxarifado;
V - Dar encaminhamento nos processos de compras para pagamento, após declaração de recebimento e aceitação do material pelo requisitante;
VI - Organizar os almoxarifados e armazenar, em condições de perfeita ordem, conservação e registro bem como distribuir e controlar os materiais estocados;
VII - Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e dos estoques existentes nos almoxarifados sob sua responsabilidade, bem como elaborar os demonstrativos e relatórios pertinentes;
VIII - Suprir órgãos da Administração Municipal com os materiais armazenados nos almoxarifados e registrar o seu consumo por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;
IX - Coordenar os processos de informatização das rotinas e processos de trabalho da Coordenação, inclusive quanto à adequação de sistemas e aplicativos às finalidades do órgão, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, através da área de Tecnologia da Informação;
X - Promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
XI - Adotar as devidas providências conforme edital e contrato, referente a entrega de materiais de forma única ou programada;
XII - Fazer cumprir rigorosamente os prazos de entrega dos materiais conforme especificação nos editais ou contratos;
XIII - Instruir os processos para tomada de decisões quanto à aplicação de penalidades a fornecedores quando do descumprimento da entrega de materiais quanto a especificação técnica e prazos;
XIV - Elaborar mensalmente os balancetes e encaminhar bimestralmente ao Secretário Municipal de Administração, com a finalidade de consolidação do Inventário anual;
XV - Exercer outras atribuições afins.

Art. 75 Compete especialmente a Gerência da Escola do Servidor:
I - Promover o levantamento permanente das necessidades de treinamento nos diversos órgãos da Prefeitura;
II - Proceder à análise de diagnósticos das necessidades de treinamento e/ou formação, capacitação e desenvolvimento de servidores;
III - Articular-se, sistematicamente, com as demais unidades administrativas da Prefeitura na definição de programas e projetos de capacitação e desenvolvimento dos servidores;
IV - Planejar cursos de natureza técnica e administrativa, visando à formação, aperfeiçoamento e especialização profissional dos servidores da Prefeitura, promovendo o respectivo acompanhamento e avaliação;
V - Propor a realização de seminários ou conferências sobre assuntos especializados do interesse da Prefeitura;
VI - Acompanhar a evolução dos resultados dos cursos ministrados, interna ou externamente, através de entrevistas com os participantes e de mecanismos pedagógicos de medição da retenção do aprendizado;
VII - Emitir certificados à cursistas;
VIII - Estabelecer articulações entre as atividades de treinamento com outras que lhe são afins, dentro de uma perspectiva interdisciplinar;
IX - Promover, quando autorizada, a celebração de convênios e/ou contratos com órgãos municipais, estaduais, federais, universidades e entidades públicas e privadas objetivando ações de formação, capacitação e desenvolvimento;
X - Identificar, em conjunto com as demais Secretarias, servidores com potencial para ministrar cursos internamente;
XI - Desenvolver e planejar programas e projetos em andamento;
XII - Avaliar as ações das coordenações para a constatação dos resultados da ações efetivas;
XIII - Planejar, orientar e supervisionar as atividades de treinamento;
XIV - Planejar o grupo de Servidores que participarão dos treinamentos;
XV - Manter contato com Instituições dentro e fora do Município de acordo com as necessidades, especialidades e/ou especifidades de cada treinamento;
XVI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 76 Compete especialmente a Gerência de Gestão do Servidor:
I - Elaborar e controlar estatisticamente o quantitativo de cargos ocupados em cada secretaria, realizando a sua manutenção quanto às modificações que forem sendo efetuadas;
II - Monitorar a Execução do processo de progressão e ascensão funcional existentes nos diversos Quadros de Cargos;
III - Prestar informações em processos e documentos diversos de natureza administrativa;
IV - Acompanhar a legislação aplicável aos servidores em seus diversos vínculos, no que tange ao cumprimento de procedimentos administrativos;
V - Prestar informações funcionais pertinentes a servidores, em atendimento à órgãos de Justiça, Trabalho e Previdência Social;
VI - Orientar o servidor quanto aos seus direitos, deveres, vantagens, responsabilidade e Obrigações;
VII - Controlar o pagamento dos benefícios e outros adicionais concedidos aos servidores;
VIII - Elaborar certidões de tempo de contribuição/ e ou serviços para fins de averbação e aposentadoria do servidor;
IX - Preparar declarações para fins de comprovação de prestação de serviços, e movimentação bancária;
X - Promover averbação de tempo de contribuição, de acordo com efetivo exercício dos servidores estatutários;
XI - Administrar e prestar informações relativas a servidores disponibilizados através de convênios, a outros Municípios e Órgãos;
XII - Proceder a cálculos e acompanhar pagamento de gratificações, adicional de tempo de serviço e outros benefícios atribuídos aos servidores Municipais;
XIII - Administrar e acompanhar concessão de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade, e outras verbas similares, de acordo com laudo técnico e legislação vigente;
XIV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 77 Compete especialmente a Gerência de Pagamento:
I - Processar folha de pagamento de servidores, cumprindo datas estabelecidas e legislação pertinente;
II - Monitorar os pagamentos de benefícios devidos aos servidores públicos municipais;
III - Proceder de acordo com a lei ou decisão judicial, o recolhimento ou pagamento de quem de direito, obedecendo a prazos definidos;
IV - Administrar o recolhimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias;
V - Orientar a realização da projeção de gastos com pessoal;
VI - Elaborar quadros estatísticos de despesas mensais, para fins de acompanhamento e avaliação administrativa;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 78 Compete especialmente a Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho:
I - acompanhar atividades voltadas à Saúde e Segurança do Servidor Municipal;
II - Executar vistorias, análises e avaliação quantitativa e qualitativa a fim de medir o grau de complexidade das atividades desenvolvidas pelo servidor;
III - Elaborar estudos voltados à preservação e controle de acidentes no trabalho;
IV - Realizar estudos relativos às condições de segurança dos locais de trabalho, visando à integridade física do servidor municipal;
V - Realizar demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições e obrigações, no âmbito de atuação e responsabilidade pactuada pelo Município com órgãos estaduais e federais;
VI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 79 Compete especialmente a Gerência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:
I - Gerenciar as atividades de apoio administrativo e técnico aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – COPAD;
II - Preparar relatório sobre o conteúdo do processo para análise da COPAD;
III - Despachar os processos com o Presidente da COPAD, adotando as providências administrativas ou técnicas determinadas para seu encaminhamento processual;
IV - Analisar os processos encaminhados para análise da COPAD, providenciando a sua instrução naquilo que for necessário para o seu julgamento;
V - Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inserção de documentos ou informações que sejam pertinentes ao esclarecimento dos fatos contidos em processo administrativo;
VI - Providenciar os despachos que forem necessários e que estejam em sua alçada de atribuições;
VII - Manter registros e arquivos sobre os processos, assuntos e servidores públicos Municipais que forem objeto ou alvo de investigação e julgamento da COPAD;
VIII - Providenciar a emissão de pareceres que forem necessários nos processos disciplinares encaminhados à COPAD;
IX - Acompanhar a tramitação dos processos, verificando os prazos processuais de andamento de cada um deles;
X - Convocar servidores públicos Municipais ou testemunhas para prestar depoimento nos autos dos processos;
XI - Providenciar a publicação no Diário Oficial do Município das deliberações tomadas pela COPAD, quando decididas pelo Chefe do Executivo Municipal;
XII - Realizar demais atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à execução das atividades de apoio administrativo e técnico aos trabalhos da COPAD;
XIII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 80 Compete especialmente a Gerência de Direitos e Vantagens:
I - Administrar o quadro de pessoal, tomando as medidas necessárias para o controle de cargos e funções vagos e a solicitação de seu preenchimento, inclusive através do pedido para abertura de concurso público ou para a convocação dos candidatos aprovados em concursos ainda em vigor;
II - Organizar e gerir as atividades de recrutamento e seleção de servidores municipais, de acordo com os procedimentos determinados, inclusive os concursos públicos;
III - Tomar as providências gerenciais e administrativas relativas aos concursos públicos;
IV - Submeter ao seu Gerente os resultados dos concursos públicos com vista a sua homologação pelo Chefe do Poder executivo Municipal;
V - Elaborar estudos de dimensionamento da força de trabalho e implementação de planos de lotação;
VI - Identificar os quantitativos necessários para o suprimento de pessoal nos órgãos da Administração Direta, e tomar as providências cabíveis para a contratação de estagiários bem como orientar a de pessoal temporário, de acordo com a legislação e demais normas pertinentes;
VII - Desenvolver e implementar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores, em articulação com a avaliação do desempenho institucional da Administração Municipal;
VIII - Propor e desenvolver sistemas de carreiras que estimulem o crescimento funcional do servidor e de uma política de remuneração atraente, observada a disponibilidade financeira da Administração Municipal;
IX - Monitorar, avaliar e propor a reformulação do plano de carreiras da Administração Municipal;
X - Exercer outras atribuições afins a Gerência de Direitos e Vantagens;

Art. 81 Compete especialmente a Gerência de Recrutamento, Seleção e Admissão:
I - Administrar o quadro de pessoal, tomando as medidas necessárias para o controle de cargos e funções vagos e a solicitação de seu preenchimento, inclusive através do pedido para abertura de concurso público ou para a convocação dos candidatos aprovados em concursos ainda em vigor;
II - Organizar e gerir as atividades de recrutamento e seleção de servidores municipais, de acordo com os procedimentos determinados, inclusive os concursos públicos;
III - Tomar as providências gerenciais e administrativas relativas aos concursos públicos;
IV - Submeter ao seu Gerente os resultados dos concursos públicos com vista a sua homologação pelo Chefe do Poder executivo Municipal;
V - Elaborar estudos de dimensionamento da força de trabalho e implementação de planos de lotação;
VI - Identificar os quantitativos necessários para o suprimento de pessoal nos órgãos da Administração Direta, e tomar as providências cabíveis para a contratação de estagiários bem como orientar a de pessoal temporário, de acordo com a legislação e demais normas pertinentes;
VII - Desenvolver e implementar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores, em articulação com a avaliação do desempenho institucional da Administração Municipal;
VIII - Propor e desenvolver sistemas de carreiras que estimulem o crescimento funcional do servidor e de uma política de remuneração atraente, observada a disponibilidade financeira da Administração Municipal;
IX - Monitorar, avaliar e propor a reformulação do plano de carreiras da Administração Municipal;
X - Exercer outras atribuições afins;

Art. 82 Compete especialmente a Gerência Administrativa:
I - Assistir ao Secretário Municipal de Administração no planejamento e orientação da execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades da Secretaria;
II - Elaborar o Plano Plurianual - PPA e a proposta orçamentária de cada exercício financeiro, em conjunto com o Ordenador de Despesas, observados os limites das despesas e receita definidos pela Secretaria de Fazenda;
III - Realizar o controle orçamentário e financeiro da Secretaria, através da apuração, análise e controle de custos;
IV - Elaborar projeções da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro para conhecimento e tomada de decisão do Ordenador de Despesas;
V - Monitorar a utilização dos recursos da Secretaria com emissão periódica de relatórios;
VI - Analisar e classificar a natureza econômica das despesas da Secretaria;
VII - Indicar dotação orçamentária e elemento de despesa de acordo com a fonte de recursos;
VIII - Solicitar remanejamentos, anulações parciais ou totais e suplementações orçamentárias de acordo com a disponibilidade financeira, dentro dos dispositivos legais;
IX - Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Secretaria (saldos de empenhos de contratos e convênios);
X - Propor medidas de contenção de despesas ao Secretário;
XI - Controlar a frequência dos servidores da Secretaria;
XII - Efetuar no Sistema de Gestão de Pessoas, lançamentos específicos de verbas legais, tais como: produtividade, hora extra e demais gratificações;
XIII - Efetuar a distribuição de vales-transportes, vale-alimentação e contracheques aos servidores da Secretaria;
XIV - Controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria;
XV - Providenciar as liquidações nos processos de pagamentos de compras no âmbito da Secretaria;
XVI - Controlar as contas de telefone, água e luz, de imóveis, locados ou do próprio Município, para atender ao interesse da Secretaria e providenciar seu encaminhamento ao órgão competente para providências de pagamento;
XVII - Preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens, e sua prestação de contas;
XVIII - Despachar, receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Secretaria;
XIX - Supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria;
XX - Supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria;
XXI - Supervisionar o controle de patrimônio da Secretaria;
XXII - Controlar a movimentação dos materiais de consumo e permanente do almoxarifado da unidade gestora;
XXIII - Controlar a transferência dos bens móveis, no âmbito da Secretaria;
XXIV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 83 Compete especialmente a Coordenação do Arquivo Público:
I - Manter organizado os documentos encaminhados para arquivamento no Arquivo Público Municipal;
II - Organizar e acompanhar o funcionamento do sistema de cadastro, classificação e controle de entrada e saída dos documentos encaminhados para o Arquivo Público Municipal;
III - Coordenar o arquivamento e desarquivamento de documentos diversos;
IV - Orientar e informar aos interessados em processos e/ou documentos em tramitação e/ou arquivados;
V - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 84 Compete especialmente a Coordenação do Protocolo:
I - Autuar processos e proceder a abertura de novos volumes processuais, quando vislumbrada necessidade;
II - Efetuar nos autos em tramitação a juntada de documentos, seja por anexação ou apensamento e, da mesma forma, realizar o desapensamento e o desentranhamento mediante despacho;
III - Registrar a autuação do processo no Sistema de Controle Processual desta Municipalidade ou dar-lhe seguimento, sem autuação, se não lhe couber.
IV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 85 Compete especialmente a Coordenação dos Atos Oficiais:
I - Coordenar a preparação e a numeração dos atos oficiais a serem firmados pelo Secretário Municipal de Administração e Serviços Internos, encaminhando as cópias aos interessados e controlando-os no que se fizer necessário;
II - Coordenar a conclusão e organização dos documentos oficiais ou não para agendamento de publicação no Diário Oficial do Município;
III - Coordenar o lançamento e a indexação de dados (leis, decretos e portarias) no sistema de legislação on line da Prefeitura Municipal, para exposição via internet;
IV - Coordenar a elaborar e diagramação do Diário Oficial do Município;
V - Manter arquivo organizado com o nome o endereço dos destinatários e assinantes do Diário Oficial do Município;
VI - Prestar informações e esclarecimentos sobre as atividades efetuadas;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 86 Compete especialmente a Coordenação do Almoxarifado:
I - Administrar e organizar manutenção de materiais em estoques necessários para atendimento às Secretarias Municipais;
II - Definir e controlar a entrega de materiais às Secretarias Municipais;
III - Assumir a responsabilidade pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e materiais mantidos em estoque;
IV - Zelar pela manutenção, asseio, limpeza, arrumação dos materiais estocados no Almoxarifado;
V - Orientar os responsáveis pelas Secretarias Municipais quanto os procedimentos a serem adotados em relação à solicitação dos materiais estocados no Almoxarifado;
VI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 87 Compete especialmente a Coordenação do Patrimônio Mobiliário:
I - Organizar, implantar e acompanhar o funcionamento do sistema de cadastro, classificação e controle do patrimônio mobiliário da Prefeitura Municipal;
II - Codificar a plaquetagem dos bens móveis cadastrados, classificados e registrados no sistema;
III - Manter o sistema de transferência de móveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações e demais bens classificados e registrados no cadastro, no interior de uma mesma Secretaria ou para outra;
IV - Promover a reforma ou o reaproveitamento de bens móveis;
V - Propor a destinação de bens móveis inservíveis ou aqueles classificados como sucatas;
VI - Realizar demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento das suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade pactuada pelo Município com os órgãos Estaduais e Federais da área de serviços internos;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 88 Compete especialmente a Coordenação do Patrimônio Imobiliário:
I - Organizar, implantar e acompanhar o funcionamento do sistema de cadastro, classificação e controle do patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal;
II - Manter atualizados o cadastro, os registros o acompanhamento das transformações relativas ao patrimônio imobiliário da Prefeitura, mantendo escrituras, registros oficiais e demais documentos de propriedade, posse, uso e destinação do imóvel;
III - Manter atualizados o cadastro, os registros e demais anotações em relação a imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal cedidos para uso de outras instituições, assim como os respectivos termos oficiais de cessão, prazos e finalidades;
IV - Providenciar a vistoria das condições dos imóveis locados ou cedidos a terceiros, no seu início ou término, elaborando relatório circunstanciado a respeito;
V - Realizar demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento das suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade pactuada pelo Município com os órgãos Estaduais e Federais da área de serviços internos;
VI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Endereço: Av. Brahim Antônio Seder, 96/102 - 3º andar Ed. Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, CEP.: 29.300-060

Horário de Atendimento/Funcionamento: 09:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5304

Secretaria Municipal de Agricultura e Interior - SEMAI

Competência:
Promover a melhoria da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos agropecuários e da expansão do agronegócio no Município.
- Prestar Assistência diretamente nas propriedades rurais ou por meio da contratação de consultoria especializada;
- Realizar eventos de natureza técnica e de difusão de tecnologia;
- Prestar serviços de mecanização agrícola e transporte;
- Realizar serviços de mecanização para recuperação de áreas degradadas, controle de erosão e construção de caixas secas e barragens para reservação de água das chuvas;
- Fomentar a produção de produtos orgânicos e outras atividades de preservação ambiental como o cercamento de nascentes que realizamos em parceria com a SEMMA.

Garantir a infraestrutura necessária à promoção do Desenvolvimento Rural Sustentável.
- Pavimentação primária e manutenção das estradas vicinais rurais;
- Implantar e ampliar o alcance dos serviços de telefonia móvel;
- Realizar estudos para implantação de redes de água tratada nas comunidades periurbanas;
- Construir casas e estações de tratamento de água em comunidades carentes;
- Perfurar poços artesianos em propriedades onde haja limitação da disponibilidade de água;
- Implantar fossas sépticas para saneamento básico em comunidades rurais.

Estimular atividades geradoras de emprego e renda.
- Organizar as Feiras Livres da Agricultura Familiar;
- Apoiar a instalação de Agroindústrias familiares e comunitárias;
- Fiscalizar e Orientar o funcionamento das agroindústrias de Produtos de Origem Animal através do Serviço de Inspeção Municipal;
- Implantar e Desenvolver Circuitos e Rotas de Turismo Rural.

Apoiar e assessorar as organizações comunitárias no desenvolvimento de projetos coletivos
A Secretaria é responsável pela administração e manutenção do Parque de Exposição Carlos Caiado Barbosa, do Mercado Quincas Leão (Mercado da Pedra) – Tombado pelo Patrimônio Histórico e do Mercado São João (Tombado pelo Patrimônio Histórico).

Endereço: Rua Agripino de Oliveira, 60 – Independência – CEP: 29.306-450 – Pátio do Fórum

Horário de Atendimento/Funcionamento: 7:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-1963

Controladoria Geral do Município - CGM

Competência:
Art. 22. São atribuições básicas da Controladoria Geral do Município:
I - Orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos técnicos e aplicação correta das normas administrativas para implantação das ações e programas definidos pela Administração Municipal;
II - Desempenhar as atividades do órgão central do sistema de controle interno da Administração Municipal, por meio da supervisão dos procedimentos e normas internas de trabalho;
III - Exercer, por meio dos trabalhos de auditoria interna, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
IV - Acompanhar e analisar as contas públicas, com o intuito de verificar a sua regularidade e exatidão, adotando as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
V - Controlar os prazos referentes às prestações de contas dos ordenadores de despesa, a serem encaminhadas aos Tribunais de Contas e à Câmara Municipal, examinando-as previamente à vista das exigências dessas entidades;
VI - Promover a análise prévia de conformidade dos procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens, serviços e à execução de obras públicas, dentro dos limites e competências estabelecidos por meio de regulamentos internos;
VII - Analisar e auditar a aplicação de subvenções, contratação de operações crédito e renúncia de receitas;
VIII - Examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria de Administração, a realização e execução dos contratos de terceirização, celebrados pela Administração Municipal;
IX - Realizar as atividades de Ouvidoria Geral, por meio do recebimento, exame e encaminhamento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação, referentes à atuação dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
X - Promover mecanismos de transparência destinados ao acesso à informação pública, o fortalecimento do controle social, do combate à corrupção e dos princípios éticos nos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação;

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria Geral;
II - Subsecretaria de Controle Interno e Transparência;
III - Gerência de Transparência;
IV - Gerência de Contas de Governo;
V - Gerência de Controle Interno e Orientação Técnica;
VI - Gerência de Auditoria e Análise Processual;
VII - Gerência Administrativa.

Endereço: Rua Brahim Antônio Seder, 96/102, Centro, CEP: 29300-060

Horário de Atendimento/Funcionamento: Segunda a Sexta-feira de 07:30 às 17:30

Telefone: (28) 3155-5384

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT

Competência:
Fomentador de políticas culturais e políticas;

Art. 33. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - Realizar as atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte e da cultura municipal;
II - Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural municipal;
III - Promover eventos de natureza cultural e artística no âmbito municipal;
IV - Divulgar a cultura da arte e demais expressões da identidade municipal em nível nacional;
V - Gerenciar os centros culturais, teatros, museus e demais equipamentos urbanos que se relacionem com a cultura, o patrimônio histórico e a arte;
VI - Planejar e executar em conjunto com as diretrizes da Administração Municipal os serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos culturais e artísticos;
VII - Elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
VIII - Propor políticas e estratégias de atração de atividades turísticas para a Administração Municipal;
IX - Analisar e propor políticas e estudos para a dinamização do turismo no Município;
X - Elaborar e executar o plano de desenvolvimento turístico do Município;
XI - Promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades culturais e artísticas municipais;
XII - Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a divulgação do patrimônio histórico municipais;
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura;
XIV - Promover atividades voltadas para o desenvolvimento da economia turística do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, inclusive o turismo rural e o agroturismo, qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no município;
XV - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Cultura;
II - Gerência de Turismo;
III - Gerência de Eventos e Patrimônio Imaterial;
IV - Gerência de Infraestrutura e Equipamentos;
V - Gerência de Centros Culturais;
VI - Gerência Administrativa;
VII – Coordenação de Turismo Rural;
VIII - Coordenação de Artes;
IX - Coordenação de Patrimônio Imaterial;
X - Coordenação de Equipamentos Culturais;

Endereços:
- Casa de Cultura Roberto Carlos - R João de Deus Madureira, SN – Recanto CEP: 29.300-435
- Biblioteca Municipal Coronel Major Walter Salles - Rua 25 de Março, 118 – Centro CEP: 29.300-100
- Museu Ferroviário Domingos Lage - Rua Coronel Francisco Braga, SN - Centro CEP: 29.300-220
- Casa dos Braga - Rua 25 de Março, 182 - Centro CEP: 29.300-100
- Teatro Municipal Rubem Braga - Avenida Beira Rio, 237 – Centro, CEP: 29.300-784
- Mestre Salatiel - Rua Reinaldo Machado, 113 – Centro Recanto CEP: 29.303-011
- Circo da Cultura - Av. Beira-Rio, 1 - Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, 29.300-300

Horário de Atendimento/Funcionamento:
Segunda à Sexta de 09h às 18h
Sábados, Domingos e Feriados de 09h às 15h (exceto, Mestre Salatiel, Museu Ferroviário, que não abre domingos e feriados, e Teatro Municipal que depende da pauta para abrir nos finais de semana e feriado)

Telefone: (28) 3155-5245

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC

Competência: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec) tem como principal missão planejar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas para promover o desenvolvimento do município por meio do fomento de atividades econômicas e sociais nas áreas da indústria, comércio, serviços.
Sendo assim, realiza ações, projetos e programas de crescimento econômico sustentável, que estimulem a competitividade do mercado local e seu entorno, que possibilitem a capacitação e orientação dos empresários/empreendedores, que apóiem a manutenção e expansão das empresas sediadas no município e incentivem a implantação de novas empresas, além de estimular os arranjos produtivos entre pequenos e microempresários.
Responsável pelo Programa Nossocrédito, Sala do Empreendedor, Aeroporto Municipal, Trabalho, Economia Solidária e Artesanato, Ciência e Tecnologia.

Endereço: Rua Moreira, 317 - Coronel Borges | CEP: 29306320

Horário de Atendimento/Funcionamento: 09:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5243

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES

Competência:
Art. 28. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Promover a implantação da política pública de Assistência Social em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e com outras leis específicas das áreas de Assistência Social;
II - Articular esforços com os setores governamental e privado no processo de implementação da Assistência Social do município, incluindo a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil;
III - Desenvolver uma política de inclusão social das camadas mais pobres da população, combatendo às consequências da pobreza, garantindo o acesso às políticas públicas essenciais para a vida, nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - Promover a organização das redes de atendimento pública e privada de assistência social, na execução de programas, projetos, benefícios e serviços;
V - Promover a supervisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública, e das organizações da sociedade civil;
VI - Elaborar e coordenar as estratégias de implementação de planos, programas e projetos de proteção social;
VII - Implementar e coordenar as atividades e ações relativas a direitos humanos e cidadania;
VIII - Implementar e coordenar as atividades e ações de Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Coordenar e executar os serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;
X - Promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como ao idoso e às pessoas com deficiência;
XI - Realizar estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população, voltados para os programas de assistência social promovidos pela própria secretaria ou por outros órgãos municipais;
XII - Elaborar e implantar programas, projetos e serviços específicos e de ações assistenciais de caráter emergencial;
XIII - Gerir os fundos municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de Segurança Alimentar e Nutricional, do Idoso, da Juventude, da Igualdade Racial, e da Mulher;
XIV - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, de segurança alimentar e nutricional, dos direitos da criança e do adolescente e Conselhos Tutelares;
XV - Conceder benefícios assistenciais de caráter emergencial às famílias e pessoas em situação de alto risco social;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Assistência Social;
II - Subsecretaria de Segurança Alimentar e Cidadania;
III - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
IV - Gerência de Planejamento e Gestão Social;
V - Gerência de Proteção Social Básica;
VI - Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VII - Gerência de Serviços de Acolhimento;
VIII - Gerência de Proteção Social Especial;
IX - Gerência do Centro de Referência da Juventude
X - Gerência de Direitos Humanos, Cidadania e Política de Gêneros;
XI - Gerência de Educação Alimentar;
XII - Gerência de Sistemas Descentralizados;
XIII - Gerência de Contratos e Convênios;
XIV - Gerência de Logística, Manutenção, Patrimônio e Almoxarifado;
XV - Gerência Contábil e Execução Orçamentária;
XVI - Gerência Administrativa;
XVII - Coordenação do Centro de Convivência Vida Ativa - CCVA (atualmente chamado de Centro de Convivência Vovó Matilde - CCVM);
XVIII - Coordenação do Cadastro Único;
XIX - Coordenação de Transferência de Renda;
XX - Coordenação de Benefícios Continuados e Eventuais;
XXI - Coordenação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
XXII - Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
XXIII - Coordenação de Centro POP;
XXIV - Coordenação de Medida Sócio Educativa;
XXV - Coordenação de Atenção à Criança;
XXVI - Coordenação Atenção à Igualdade Racial;
XXVII - Coordenação de Almoxarifado de Alimentos e Padaria;
XXVIII - Coordenação de Inclusão Produtiva em Segurança Alimentar e Nutricional - SAN;
XXIX - Coordenação de Banco de Alimentos e Cesta Verde;
XXX - Coordenação de Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;
XXXI - Coordenação de Logística;
XXXII - Coordenação de Recursos Humanos;
XXXIII - Coordenação Geral dos Conselhos.

Endereço: Rua Joubert Alves Ayub, 48/50, Ilha da Luz, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29309-803

Horário de Atendimento/Funcionamento: Segunda a Sexta-feira de 08:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5410

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB

Competência:
SEMDURB: Tem a missão de promover e coordenar estudos e propostas que vislumbrem a construção da politica urbana, assegurando o desenvolvimento do município e cumprindo o que a Constituição Federal em seus art. 182/183. Para tanto a Semdurb planeja e disciplina e controla a ocupação e uso do solo, garantindo que a cidade se torne sustentável, inteligente e acessível a todos os munícipes. A secretaria tem que garantir e cuidar dos programas habitacionais e implementar politicas de regularização fundiária, além de formular estratégias e acoes que contemple a população em situação de risco, físico e social e ambiental ou localizadas em áreas de preservação permanentes. Esta pasta analisa projetos públicos ou privados para efeito de licenciamento de parcelamentos, emitidos alvará de licença para construção ainda tem como função comandar, coordenar e supervisionar o ordenamento do espaço do espojo publico e fiscalização das posturas municipais em consonância com órgãos fiscalizadores da administração Municipal, cuidando dos diferentes serviços de transporte, ofertados a população. Zela pelo Plano Diretor Municipal, a fim de fazer valer a legislação a urbanística, promovendo e implantando e executando políticas municipais de mobilidade e acessibilidade cuidando e alimentando uma base de dados municipal georreferenciada subsidiar ações e projetos. Para referentes ao planejamento Municipal.

Gerência de Administrativa
Assistir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento urbano no planejamento e orientação da execução das atividades e financeiras da Secretaria, provendo suporte a realização dos programas projetos e atividades da Secretaria;
Elaborar o Plano Plurianual(PPA) a proposta orçamentaria de cada exercício financeiro e ordenação de Despesas, realizar o controle Orçamentário e financeiro da Secretaria através do controle de custos. Elabora projeções da execução orçamentaria ao longo da tomada de decisão do Ordenador de Despesas Monitorar a utilização dos recursos da secretaria com emissão periódica de relatórios, analisar e classificar a natureza econômica das despesas da Secretaria; Indicar dotação Orçamentária e elemento de despesas de acordo com a fonte de recursos. Solicitar remanejamento e anulações parciais ou totais e suplementações orçamentarias de acordo com a disponibilidade financeira, dentro dos dispositivos legais;
Acompanhar e controlar a execução orçamentaria da Secretaria (Saldos de Empenhos de Contratos e Convênios);
Propor medidas de contenção de despesas ao Secretário, controlar a frequência dos servidores da Secretaria, Efetuar no sistema de Gestão de pessoas, lançamentos específicos de verbas legais, tais como: produtividade, hora extra e demais gratificações; efetuar a distribuição de vale-transporte, vale-alimentação e contracheques aos servidores da Secretaria, controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria, Providenciar as liquidações nos processos de pagamento;
Preparar e acompanhar os processos de requisição da taxa de inscrição, diárias e passagens, e sua prestação de contas; despachar a distribuição de correspondência encaminhada à Secretaria, supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria, supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria, supervisionar o controle de patrimônio da secretaria, Controlar a movimentação dos materiais de consumo e permanente do almoxarifado da unidade gestora; Controlar a transferência dos bens moveis, no âmbito da Secretaria, Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Gerência de Planejamento Urbano
Ao coordenar e planejar a política de desenvolvimento urbano e rural, articula-se com instituições públicas, privadas e não governamentais vislumbrando cooperação técnica e promovendo a integração de ações setoriais que impactam a gestão urbana, implementando as diretrizes apontadas pelo Plano Diretor Municipal, oferecendo suporte técnico aos estudos de Impacto de vizinhança e demais instrumentos urbanísticos, cuidando do desenvolvimento físico e territorial do Município. É técnica e administrativamente responsável por acompanhar os trabalhos do Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM; e quando oportuno, elabora, controla, avalia e propõe a revisão do Plano Diretor Municipal e de outros instrumentos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização da posse do solo urbano.
Tem a competência de Elaborar estudos e apresentar propostas de novas legislações relativas a aplicação das políticas municipais de planejamento e desenvolvimento territorial.

Gerência de Geoprocessamento
Identifica, mantém e atualiza as bases de dados que possibilitem a produção de informações estratégicas e preferencialmente georreferenciadas, acompanhando as atividades de editoração cartográficas do espaço territorial para a tomada de decisão sobre políticas públicas municipais ou subsídio para o posicionamento em assuntos de relevância institucional para a Administração Pública Municipal, além de executar ações integradas às demais secretarias que resguardem a atualização periódica e a sustentação do banco de dados municipal.
Em suas atividades rotineiras elabora mapas temáticos, com o objetivo de fornecer informações atualizadas de acordo com as necessidades dos órgãos pertencentes à administração;

Gerência de Mobilidade Urbana
Elabora, resguarda e executa as políticas de gestão da mobilidade, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana, analisando a implantação de novos empreendimentos no Município, com vistas a resguardar o que prevê a lei federal 12587/2012 elaborando, coordenando, atualizando e controlando a execução de planos e programas de mobilidade integrantes da ação governamental, garantindo a adequação às prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento do Município, de duração anual ou plurianual.
Realiza estudos técnicos visando a redução de deslocamentos pendulares e a otimização da infraestrutura urbana necessária, em conformidade com os regramentos legais Desenvolvendo ainda, estudos técnicos e projetos de soluções arquitetônicas de desenho universais voltadas a acessibilidade e mobilidade para pessoas com mobilidade reduzida estabelecendo no cotidiano da cidade o cumprimento da lei….

Gerência de Habitação
Estabelece de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, programas destinados a facilitar o acesso à população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade.
Elabora e planeja, programas habitacionais para pessoas carentes, observando os critérios urbanísticos implantando e assegurando a legalidade, a democratização e a publicidade do cadastramento de famílias aplicando as regras e critérios inerentes aos programas habitacionais Promover programas de habitação popular em consonância com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município.

Gerência de Regularização Fundiária
Elabora e executa programas e projetos que visem o ordenamento do espaço urbano e a transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes, tanto em áreas públicas como em áreas privadas.
Tem a premissa de viabilizar e promover ações de regularização fundiária com vistas à segurança jurídica da população residente em conjuntos habitacionais construídos pelo Município de maneira que os beneficiários obtenham titulação suficiente à aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e regulamentar o direito à posse com vistas ao acesso da propriedade.

Gerência de Fiscalização de Transportes
Gerência os transportes públicos prestados por permissionários, autorizatários e concessionários, estudo tarifário, controle e fiscalização da concessão, autorização e permissão desses serviços, dos padrões de qualidade e de segurança do setor, zelando ainda pelo cumprimento das normas de normas da Administração Municipal, atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo com a legislação.

Gerência de Fiscalização de Obras
Gerência as atividades relativas à fiscalização no cumprimento das obrigações contidas no Plano Diretor Municipal, Código de Obras e legislação pertinente e ainda, emite parecer nos processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo; Tem a tarefa de analisar e aprovar os processos referentes à prorrogação de alvará, pedido de Certidão detalhada e HABITE-SE além de emitir certidões detalhada de imóveis; desmembramento e unificação de lotes, medidas de terreno, demolição e desapropriação de imóvel.

Gerência de Fiscalização de Posturas
Gerência as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações Relacionadas às posturas municipais e todas as atividades necessárias ao bom funcionamento da fiscalização, assim como zela pelo cumprimento das normas e obrigações contidas no Código de Posturas Públicas do Município e legislações pertinentes a sua atribuição.

Gerência de Licenciamento
Analisa, em conjunto com o profissional legalmente habilitado, as solicitações de autorização para execução de obras no Município em face da sua natureza, finalidades e características, em cumprimento às exigências contidas na legislação, especialmente, no Plano Diretor Municipal, no Código de Obras e legislação pertinente e, após, encaminha à Gerência de Fiscalização para vistoria e parecer quanto à situação da obra.
Aprova projetos referentes ao uso e ocupação do solo, tais como: licenciamento de obras, pedidos de demolição, escavação e remoção de terra, autorizando a emissão dos respectivos alvarás; Gerência e analisa os pedidos de anuência prévia para construção e para regularização de obras, quando provocada.

Endereço: Rua Prof. Quintiliano de Azevedo, 35/39 – 7° andar, Guandu Center, Bairro Guandu / CEP: 29.300-195

Horário de Atendimento/Funcionamento: Atendimento: 08:00 às 18:00 / Protocolo: 09:00 às 17:00

Telefone: (28) 3155-4271

Secretaria Municipal de Educação - SEME

Competência: A Secretaria Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim tem como atribuições organizar e manter a Rede Municipal de Ensino em suas especifidades, incorporando políticas e planos educacionais Estaduais e Nacionais, atendendo-os em suas demandas. Planejar e estruturar a oferta de vagas para profissionais e alunos em atendimento a Unidade Central e Unidades de Ensino.

Endereço: Rua Moreira Nº235 Bairro: Independência CEP 29306-320

Horário de Atendimento/Funcionamento: 7:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5219

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP

Competência:
I - Planejamento estratégico, coordenação e execução das políticas de esportes, lazer, entretenimento e na atuação preventiva na promoção da qualidade de vida da população, através de programas de esporte e lazer;
II - Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;
III - Atuação articulada com órgãos e entidades públicas, privadas e do terceiro setor para o desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do município;
IV - Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos urbanos que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;
V - Promoção de atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos municipais que atuariam na área social, tais como: saúde, educação e desenvolvimento social;
VI - Execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer;
VII - Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

Endereço: Rua Agildo Romero, s/n - Bairro - São Geraldo - CEP: 29300170;

Horário de Atendimento/Funcionamento: 08:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5616

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA

Competência:
Art. 23. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Executar e acompanhar as políticas de tributação e finanças da Administração Municipal;
II - Promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
III - Organizar, atualizar e manter o Cadastro Imobiliário Tributário e do Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes;
IV - Promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas para com o Município que não foram liquidadas nos prazos legais;
V - Elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração Municipal;
VI - Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros da Administração Municipal;
VII - Articular com as equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia administrativa;
VIII - Acompanhar o desenvolvimento de sistemas de informação do contribuinte integrando os cadastros tributários;
IX - Promover o acompanhamento e a execução do comportamento da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos;
X - Estruturar a programação diária do fluxo de caixa, elaborar o calendário e programação financeira e submeter e ao Chefe do Poder Executivo Municipal para autorização e efetivação de pagamentos;
XI - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal semanalmente e mensalmente o resumo das movimentações das contas bancárias e aplicações financeiras, especificando entradas e saídas de receitas;
XII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual;
XIII - Acompanhar as transferências constitucionais;
XIV - Elaborar, executar e acompanhar a contabilidade municipal, promovendo os balanços orçamentários e financeiros, bem como, efetuar os registros contábeis diários;
XV - Elaborar e executar as prestações de contas dos recursos municipais, a conferência e o encaminhamento aos órgãos oficiais competentes, respeitando obrigatoriamente os prazos legais;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria Tributária;
II - Subsecretaria Contábil;
III - Subsecretaria Financeira;
IV – Subsecretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária;
V - Gerência de Arrecadação Rural;
VI - Gerência de Cobrança;
VII - Gerência de Dívida Ativa;
VIII - Gerência de Cadastro Imobiliário;
IX - Gerência de Cadastro Mobiliário;
X - Gerência de Fiscalização Tributária;
XI - Gerência de Contencioso Fiscal;
XII - Gerência de Serviços Bancários e Financeiros;
XIII - Gerência de Obrigações Legais e Informações;
XIV - Gerência de Liquidação;
XV - Gerência de Empenho e Contabilização;
XVI - Gerência de Programação e Elaboração do Orçamento;
XVII - Gerência de Controle da Execução Orçamentária;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX – Coordenação de Lançamento;
XX – Coordenação de Geoprocessamento;
XXI – Coordenação de Atendimento;
XXII – Coordenação de Atendimento Virtual;
XXIII – Coordenação de Fiscalização;
XXIV – Coordenação de Transferência de Receita;
XXV – Coordenação de Renúncia Fiscal.

Endereço: Rua 25 de Março, nº 8, Centro - Cachoeiro de Itapemirim

Horário de Atendimento/Funcionamento: 09:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5230

Gabinete do Prefeito - GAP

Competência: Conforme Decreto 27780/2018, segue atribuições da Secretaria de Gabinete
Art. 5º Compete especialmente a Secretaria de Gabinete:
I - Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II - Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III - Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV - Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V - Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria Municipal de Governo;
VI - Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII - Apoiar a Secretaria Municipal de Governo, no atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
VIII - Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;
IX - Supervisionar a elaboração de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
X - Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
XI - Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XII - Receber e analisar sugestões ou reclamações do público em geral, preparando as respostas do Chefe do Poder Executivo sobre as matérias em questão;
XIII - Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIV - Efetuar a triagem e o encaminhamento dos documentos e correspondências endereçados ao Chefe do Poder Executivo;
XV - Proferir despachos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos;
XVI - Informar as partes sobre os processos e assuntos sujeitos à apreciação do Prefeito;
XVII - Orientar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito da Secretaria;
XVIII - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas reuniões e ações externas desenvolvidas pela Secretaria;
XIX - Efetuar a conferência dos processos e documentos a serem despachados ou referendados ao Prefeito, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a sua conveniente instrução;
XX - Coordenar o controle de concessão de férias, de prêmio incentivo e demais licenças aos servidores;
XXI - Garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Junta do Serviço Militar e do Tiro de Guerra do Município referente às ações sob responsabilidade;
XXII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Compete especialmente a Coordenadoria Executiva de Eventos Oficiais:
I - Planejar com o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível hierárquico, os eventos de âmbito Municipal;
II - Acompanhar na direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação dos eventos promovidos pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim;
III - Organizar, planejar e executar as atividades de cerimonial do Gabinete do Prefeito;

Art. 7º Compete especialmente a Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito: (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
I - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Vice-Prefeito; (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
II - Organizar as audiências do Vice-Prefeito; (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
III - Despachar pessoalmente com o Vice-Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas; (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
IV - Assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com o Secretariado e representantes de órgãos da Administração Municipal e com o público em geral; (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
V - Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes; (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
VI - Coordenar a gestão administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito; (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)
VII - Exercer outras atribuições afins. (Redação dada pelo Decreto nº 27856/2018)

Art. 8º Compete especialmente a Gerência de Cerimonial:
I - Planejar e executar as atividades de cerimonial em eventos promovidos pelo Gabinete do Prefeito;
II - Preparar a participação do Prefeito e do Vice-Prefeito em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;
III - Assessorar ao Prefeito nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;
IV - Orientar o Prefeito, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;
V - Supervisionar e orientar as Secretarias quanto ao formato, convites, regras e encaminhamentos de aspectos formais e protocolares dos eventos;
VI - Realizar atividades de Relações públicas junto aos órgãos e entidades públicas e privadas quanto a eventos e afins;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 9º Compete especialmente a Gerência de Atendimento:
I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III - Manter atualizado o catálogo de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades representativas da sociedade de interesse da Secretaria;
IV - Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.
V - Divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área.

Art. 10 Compete especialmente a Gerência Administrativa:
I - Assistir ao Secretário de Gabinete no planejamento e orientação da execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades da Secretaria;
II - Elaborar o Plano Plurianual - PPA e a proposta orçamentária de cada exercício financeiro, em conjunto com o Ordenador de Despesas, observados os limites das despesas e receita definidos pela Secretaria de Fazenda;
III - Realizar o controle orçamentário e financeiro da Secretaria, através da apuração, análise e controle de custos;
IV - Elaborar projeções da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro para conhecimento e tomada de decisão do Ordenador de Despesas;
V - Monitorar a utilização dos recursos da Secretaria com emissão periódica de relatórios;
VI - Analisar e classificar a natureza econômica das despesas da Secretaria;
VII - Indicar dotação orçamentária e elemento de despesa de acordo com a fonte de recursos;
VIII - Solicitar remanejamentos, anulações parciais ou totais e suplementações orçamentárias de acordo com a disponibilidade financeira, dentro dos dispositivos legais;
IX - Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Secretaria (saldos de empenhos de contratos e convênios);
X - Propor medidas de contenção de despesas ao Secretário;
XI - Controlar a frequência dos servidores da Secretaria;
XII - Efetuar no Sistema de Gestão de Pessoas, lançamentos específicos de verbas legais, tais como: produtividade, hora extra e demais gratificações;
XIII - Efetuar a distribuição de vales-transportes, vale-alimentação e contracheques aos servidores da Secretaria;
XIV - Controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria;
XV - Providenciar as liquidações nos processos de pagamentos de compras no âmbito da Secretaria;
XVI - Controlar as contas de telefone, água e luz, de imóveis, locados ou do próprio Município, para atender ao interesse da Secretaria e providenciar seu encaminhamento ao órgão competente para providências de pagamento;
XVII - Preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens, e sua prestação de contas;
XVIII - Despachar, receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Secretaria;
XIX - Supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria;
XX - Supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria;
XXI - Supervisionar o controle de patrimônio da Secretaria;
XXII - Controlar a movimentação dos materiais de consumo e permanente do almoxarifado da unidade gestora;
XXIII - Controlar a transferência dos bens móveis, no âmbito da Secretaria;
XXIV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, 28 - Centro | CEP: 29300170

Horário de Atendimento/Funcionamento: 9:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5280

Secretaria Municipal de Gestão de Transportes - SEMTRA

Competência:
São atribuições da Secretaria Municipal de Gestão de Transportes:
I - Planejamento e organização das atividades relacionadas à gestão de transportes necessários ao funcionamento da estrutura da Prefeitura Municipal;
II - Administração, registro e controle do patrimônio (veículos e equipamentos) do Município e dos insumos;
III - Planejamento, organização e acompanhamento da logística de transporte de passageiros e carga da Prefeitura;
IV - Planejamento, organização e acompanhamento da manutenção de veículos e máquinas da Prefeitura;
V - Realização de estudos que viabilizem a racionalização de custos e qualidade da prestação de serviços de transportes;
VI - Acompanhamento e orientação quanto os serviços de manutenção e fiscalização dos transportes.
VII - Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

Endereço: Rua Aguildo Romero, s/n, São Geraldo | CEP: 29314467

Horário de Atendimento/Funcionamento: 08:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5215

Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV

Competência:
Art. 20. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Governo:
I - Promover, controlar e fazer cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade na gestão municipal;
II - Elaborar e coordenar o Planejamento Estratégico bem como a execução das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal;
III - Coordenar a estratégia e a metodologia de gestão que acompanham os programas e projetos prioritários do Governo Municipal;
IV - Acompanhar a produção de informações, dados e indicadores visando o controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal;
V - Promover a integração das áreas da Administração Municipal, tendo como instrumento o Planejamento Estratégico de Governo;
VI - Acompanhar as ações desenvolvidas pelas diversas unidades da Administração Municipal, verificando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico de Governo;
VII – Participar da elaboração de mensagens, projetos de lei e decretos;
VIII - Coordenar a metodologia de levantamento, análise e publicação de informações municipais;
IX - Promover a execução da política de comunicação social da Administração Municipal;
X - Propor normas e padrões criando uma identidade uniforme para o material de publicidade, campanhas e demais eventos promovidos pela Administração Municipal;
XI - Realizar a divulgação das ações e dos programas de Governo, organizando a publicidade e a propaganda institucional, para a conscientização e o desenvolvimento da cidadania da população;
XII - Definir os meios a serem utilizados na divulgação das ações municipais, integrando e organizando a utilização da mídia eletrônica e impressa;
XIII - Realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da imagem da Administração Municipal;
XIV - Realizar atividades de jornalismo e de assessoria de imprensa no âmbito da Administração Municipal;
XV - Promover as relações institucionais com o Legislativo Municipal, Estadual e Federal, e com os demais Municípios, desenvolvendo as articulações de natureza política que envolva os interesses da Administração Municipal;
XVI – Promover parcerias com o setor privado visando fomentar iniciativas nas áreas econômica, social e acadêmica.
XVII - Promover as articulações com as comunidades municipais organizadas, assim como as demais entidades representativas da sociedade;
XVIII - Promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;
XIX - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação

Endereço: Praça Bernardino Monteiro, 32, Centro - Palácio Bernardino Monteiro CEP 29.300-170 - Cachoeiro de Itapemirim - ES

Horário de Atendimento/Funcionamento: De segunda a sexta-feira - das 08:00 às 19:00

Telefone: (28) 3155-5011

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Competência:
- EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS - Procesos Julgados em 1ª Instância - Autoridade Julgadora
- Solicitação de supressão arbória em via pública - através do 156
- Doação de Mudas
- Doação de Kits Nascente - Projeto Nascente Viva
- Arborização urbana (plantio de mudas)
- Implantação de Pontos de Entrega Voluntária - PEV
- Ações Administrativas
- Participação e Apoio a Eventos
- Participação de Reuniões-Audiências no Ministério Público
- Assessoria Técnica (Consultores Internos)
- Ações de Fiscalização

Endereço: RUA AGRIPINO DE MORES Nº 60 CEP 29306-450

Horário de Atendimento/Funcionamento: 07:00 AS 18:00 PROTOCOLO DE 12:30 AS 16:30

Telefone: (28) 3155-5326

Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos - SEMMAC

Competência:
I - Captar recursos para projetos do governo; Realizar análises dos contratos em geral, ajustando-os às necessidades da demanda e à disponibilidade orçamentária para o exercício, avaliando o custo/benefício; Desempenhar as atividades relativas à promoção e execução das políticas e diretrizes afetas à modernização institucional, no âmbito da Administração Municipal;
II - Articular as diversas iniciativas de projetos das áreas de racionalização e modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia na Administração Municipal;
III - Coordenar e executar diretrizes, planos e projetos direcionados às áreas de modernização, estrutura organizacional e custos;
IV - Realizar diagnósticos objetivando subsidiar ações inerentes às atribuições da pasta;
V - Analisar, de forma proativa e corretiva, a composição de custos para as contratações de bens e serviços pela Administração Municipal;
VI - Realizar análises dos contratos em geral, ajustando-os às necessidades da demanda e à disponibilidade orçamentária para o exercício, avaliando o custo/benefício;
VII - Subsidiar os demais órgãos da Administração Municipal quanto a projetos relativos a gestão dos recursos públicos;
VIII - Fomentar a constante revisão dos procedimentos técnicos e administrativos objetivando a eficiência dos serviços prestados;
IX - Propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, rotinas e procedimentos a serem implementados pela Administração Municipal, com interação aos demais órgãos da Administração Municipal visando à uniformidade dos procedimentos;
X - Dimensionar o quadro funcional em consonância com as necessidades, objetivos e competência organizacional;
XI - Monitorar e controlar os gastos e metas públicas;
XII - Realizar análise pormenorizada das despesas das demais secretarias municipais, buscando identificar oportunidades de redução de custos e otimização dos recursos disponíveis;
XIII - Prestar, de forma sistêmica, orientação técnica e administrativa às demais secretarias municipais;
XIV - Elaborar referências de estimativas de custos de serviços terceirizados e de aquisição de materiais de consumo e permanentes;
XV - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Administração Municipal, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
XVI - Coordenar o processo de desconcentração administrativa, visando a otimização dos recursos públicos;
XVII - Promover a identificação de fontes de recursos e atividades para a captação de recursos para investimento e financiamento de programas e projetos municipais, articulando parcerias e acompanhando a sua execução, assim como a organização de relatórios de evolução e desenvolvimento para prestação de contas junto às suas fontes;
XVIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Endereço: Palácio Bernardino Monteiro 28 - Praça Jerônimo Monteiro

Horário de Atendimento/Funcionamento: 09:00 às 18:00

Telefone: (28) 3155-5315

Secretaria Municipal de Obras - SEMO

Competência:
Art. 36. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Obras:
I - Realizar projetos técnicos, orçamentários, a gestão contratual e o acompanhamento físico-financeiro das obras públicas de responsabilidade municipal, a ela delegadas;
II - Estruturar e gerenciar as obras relativas à infraestrutura urbana do município;
III - Produzir e beneficiar materiais básicos de utilização em manutenção urbana;
IV - Realizar manutenção, reparos e obras de pequeno porte, relativos ao sistema viário, drenagem e equipamentos públicos municipais;
V - Controlar e fiscalizar as obras públicas terceirizadas pela Administração Municipal;
VI - Promover a abertura de vias e logradouros;
VII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:

I - Subsecretaria de Projetos e Fiscalização;
Art. xxx A Subsecretaria de Projetos e Fiscalização tem a missão de fiscalizar e coordenar a elaboração de projetos que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Subsecretaria de Projetos e Fiscalização:
a) Colaborar com o titular da Secretaria ou de órgão para o qual tenha sido designado, na direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação e controle do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas;
b) Substituir o titular do órgão em seus impedimentos, quando indicado pelo titular da pasta;
c) Auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas funções, e ao Chefe do Executivo Municipal quando lhe for delegado;
d) Orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida, no que se refere ao planejamento, orientação e definição das atividades desenvolvidas para consecução dos programas e projetos da área sob sua responsabilidade;
e) Acompanhar a execução e coordenar a aplicação do planejamento estratégico estabelecido para sua área;
f) Avaliar o desempenho e resultados dos programas, projetos e atividades empreendidos sob sua responsabilidade;
g) Apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado e crítico sobre as ações empreendidas, seu monitoramento, desenvolvimento e aperfeiçoamento;
h) Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
i) Exercer outras funções técnicas ou administrativas que lhe forem delegadas pelo titular do órgão;
j) Coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento, relacionadas às Coordenadorias Executivas constante da estrutura organizacional de sua pasta;
k) Acompanhar à execução de obras distribuídas no Município;
l) Coordenar e acompanhar a elaboração de projetos;
m) Vistoriar e fiscalizar a construção das obras;
n) Desenvolver estudos de viabilidade;
e) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
o) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

II - Subsecretaria de Obras e Manutenção de Vias;
Art. xxx A Subsecretaria de Obras e Manutenção de Vias tem a missão de acompanhar as obras diretas e a manutenção de todas as vias municipais que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Subsecretaria de Obras e Manutenção de Vias:
a) Colaborar com o titular da Secretaria ou de órgão para o qual tenha sido designado, na direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação e controle do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas;
b) Substituir o titular do órgão em seus impedimentos, quando indicado pelo titular da pasta;
c) Auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas funções, e ao Chefe do Executivo Municipal quando lhe for delegado;
d) Orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida, no que se refere ao planejamento, orientação e definição das atividades desenvolvidas para consecução dos programas e projetos da área sob sua responsabilidade;
e) Acompanhar a execução e coordenar a aplicação do planejamento estratégico estabelecido para sua área;
f) Avaliar o desempenho e resultados dos programas, projetos e atividades empreendidos sob sua responsabilidade;
g) Apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado e crítico sobre as ações empreendidas, seu monitoramento, desenvolvimento e aperfeiçoamento;
h) Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
i) Exercer outras funções técnicas ou administrativas que lhe forem delegadas pelo titular do órgão;
j) Coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento, relacionadas às Coordenadorias Executivas constante da estrutura organizacional de sua pasta;
k) Acompanhar a execução de todas as obras diretas executadas pelo Município;
l) Controlar a saída, o emprego e o recebimento de todo material solicitado nas obras;
m) Zelar pela manutenção de todas as vias do Município;
n) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
o) Responsabilizar-se pela liberação de materiais solicitados pelos gerentes nas obras;
p) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas

III - Gerência de Vistoria de Obras;
Art. xxx A Gerência de Vistoria de Obras tem a missão de acompanhar às obras em execução que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Vistoria de Obras:
a) Assistir aos Secretários e equivalentes e Subsecretários em questões relativas às rotinas de trabalho da Gerência;
b) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
c) Solucionar problemas surgidos no âmbito de sua Gerência, submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
d) Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências observadas na Gerência, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a administração superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
e) Participar de reuniões com os Secretários e equivalentes, Subsecretários, Assessores e Assistentes a fim de intercambiar informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos inerentes à sua área de atuação;
f) Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
g) Registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação de contas dos convênios que executam;
h) Acompanhar as etapas de execução das obras;
i) Avaliar a qualidade dos serviços executados;
j) Emitir relatórios periódicos sobre o andamento das obras;
k) Responsabilizar-se pelo uso correto de veículos que atendem a secretaria;
l) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
m) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas

IV - Gerência de Projetos;
Art. xxx A Gerência de Projetos tem a missão de estudar a elaboração/execução de projetos que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Projetos:
a) Gerenciar a realização da execução de projetos de arquitetura e engenharia das obras públicas de qualquer natureza, sejam viárias, edifícios e demais equipamentos urbanos, inclusive para reformas, necessários à melhoria da prestação de serviços e da qualidade de vida da população do Município;
b) Providenciar a elaboração de projetos executivos de engenharia e arquitetura que sejam necessários ao programa de obras públicas do Município;
c) Elaborar os projetos complementares necessários à execução da obra compreendendo projeto estrutural, hidro-sanitário, elétrico, telefônico, acústico, incêndios, assim o de rede de comunicação de dados e outros;
d) Gerenciar a realização da execução de projetos específicos e/ou complementares que sejam necessários para a execução da obra de acordo com a sua natureza e finalidades;
e) Promover os estudos relativos ao impacto dos fatores condicionantes do desenvolvimento e execução de obras públicas de natureza geológica, geotécnica e ambiental;
f) Realizar os projetos em estrita observância às normas contidas nos Planos Diretores e Códigos Municipais aplicáveis à natureza e características do projeto e, em especial, à legislação ambiental, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável do Município;
g) Proceder ao detalhamento das especificações técnicas dos materiais necessários à execução das obras, nos termos dos projetos previamente elaborados;
h) Acompanhar a execução das obras para verificar a compatibilidade entre a especificação técnica aprovada e o material que está sendo utilizado, preparando relatório sobre os resultados encontrados;
i) Acompanhar, juntamente com as demais gerências da Secretaria, o desenvolvimento da execução de obras de execução indireta, quando contratadas com terceiros;
j) Manter e atualizar cadastro e arquivos de plantas de obras públicas Municipais;
k) Efetuar o acompanhamento e a avaliação dos projetos de engenharia e arquitetura, verificando a sua funcionalidade, qualidade e integração sistêmica;
l) Acompanhar e assessorar a execução das obras, promovendo ajustes nos projetos que forem necessários;
m) Promover o controle técnico e de qualidade das obras executadas;
n) Providenciar a elaboração de estudos, levantamentos e projetos complementares que forem necessários à execução das atividades da Gerência;
o) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à elaboração de projetos de arquitetura e engenharia de obras do Município;
p) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
q) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

V - Gerência de Orçamentos;
Art. xxx A Gerência de Orçamentos tem a missão de confeccionar planilhas de custos após a elaboração dos projetos que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Orçamentos:
a) Gerenciar a elaboração dos orçamentos das obras a serem realizadas pela secretaria;
b) Preparar tabelas de composição de preços unitários;
c) Coletar e analisar preços de materiais de construção;
d) Elaborar estimativas de custos por demanda das áreas da Secretaria;
e) Elaborar cronograma físico-financeiro-orçamentário dos projetos executados;
f) Prestar assessoria à Comissão Municipal de Licitações na análise de especificações técnicas de materiais, quando necessário;
g) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à definição de orçamentos e especificações técnicas de obras;
h) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
i) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

VI - Gerência de Contratos e Convênios;
Art. xxx A Gerência de Contratos e Convênios tem a missão de elaborar contratos de obras que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Contratos e Convênios:
a) Assistir aos Secretários e equivalentes e Subsecretários em questões relativas às rotinas de trabalho da Gerência;
b) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
c) Solucionar problemas surgidos no âmbito de sua Gerência, submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
d) Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências observadas na Gerência, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a administração superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
e) Participar de reuniões com os Secretários e equivalentes, Subsecretários, Assessores e Assistentes a fim de intercambiar informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos inerentes à sua área de atuação;
f) Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
g) Registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação de contas dos convênios que executam;
h) Instruir processos licitatórios;
i) Confeccionar contratos de obras indiretas;
j) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
k) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

VII - Gerência de Produção e Insumos;
Art. xxx A Gerência de Produção e Insumos tem a missão de zelar pelo abastecimento com materiais nas obras que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Produção e Insumos:
a) Gerenciar a produção de materiais básicos e essenciais que são necessários à execução, manutenção ou conservação de obras, equipamentos urbanos, prédios públicos Municipais e outros próprios do Município;
b) Executar a extração de pedras e de areia para utilização na execução, manutenção e conservação de obras, prédios, equipamentos urbanos, prédios públicos e demais próprios Municipais;
c) Gerenciar as atividades de fabricação de manilhas, paralelepípedos, e outros materiais que estejam no escopo de atuação, especialização e habilitação da Gerência;
d) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à produção de materiais básicos para uso em obras públicas;
e) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
f) Responsabilizar-se pela liberação de materiais solicitados pelos gerentes nas obras;
g) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

VIII - Gerência de Obras Viárias;
Art. xxx A Gerência de Obras Viárias tem a missão de gerenciar todas as necessidades de obras de vias que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Obras Viárias:
a) Gerenciar a realização das obras públicas e viárias, e serviços de engenharia e arquitetura programados, nos exatos termos dos projetos, dos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros aprovados, cuidando do cumprimento das normas técnicas aplicáveis a cada situação e a cada caso;
b) Acompanhar, juntamente com as demais gerências da Secretaria, o desenvolvimento da execução de obras de execução indireta, quando contratadas com terceiros;
c) Promover o controle técnico e de qualidade das obras executadas;
d) Promover o recebimento, a guarda e a conservação dos materiais e equipamentos a serem utilizados na execução das obras e sua respectiva distribuição e aplicação no decorrer do seu desenvolvimento;
e) Elaborar relatórios periódicos das obras em andamento, bem como o relatório final quando da sua conclusão;
f) Providenciar a elaboração de estudos, levantamentos e projetos complementares que forem necessários à execução das atividades da Gerência;
g) Realizar o acompanhamento, a vistoria e a fiscalização das obras de infra-estrutura executadas por terceiros;
h) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à execução de obras públicas do Município;
i) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
j) Responsabilizar-se pelo recebimento e correta destinação de todo material solicitado nas obras;
k) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

IX - Gerência Operacional;
Art. xxx A Gerência Operacional tem a missão de implementar planos de ações para as equipes que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência Operacional:
a) Gerenciar as atividades de planejamento a serem realizadas compreendendo a elaboração dos planos periódicos de trabalho, desdobrando-os em programas, projetos e ações, mediante a definição de objetivos, metas, resultados a serem alcançados e indicadores de resultados, que possam atender às finalidades da Política Pública Municipal voltada para as obras públicas viárias do Município;
b) Operacionalizar a política, as diretrizes e os programas voltados para a área de obras públicas viárias no Município;
c) Planejar, organizar, coordenar, executar, acompanhar e controlar, em conjunto com as demais gerências, os serviços voltados para realização de obras viárias no âmbito do Município;
d) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à execução das atividades operacionais da prestação de serviços públicos urbanos e à melhoria da qualidade de vida da população;
e) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
f) Responsabilizar-se pelo recebimento e correta destinação de todo material solicitado nas obras;
g) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

X - Gerência de Drenagem;
Art. xxx A Gerência de Drenagem tem a missão de zelar pelas obras de infraestrutura do Município que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Drenagem:
a) Gerenciar a realização das atividades necessárias à recuperação da infra-estrutura de drenagem do Município de modo a garantir a sua utilização com segurança e conforto pela população;
b) Cuidar da manutenção e da recuperação específica da infra-estrutura de drenagem de logradouros públicos (ruas, avenidas, praças, becos, pontes e assemelhados);
c) Realizar operações de urgência e/ou emergência visando à recuperação imediata de infra-estrutura de drenagem urbana;
d) Realizar operações programadas de recuperação de infra-estrutura de drenagem urbana abrangendo regiões, bairros ou logradouros específicos;
e) Organizar equipes extraordinárias de recuperação de infra-estrutura de drenagem urbana em caso de calamidade pública ou acontecimentos inesperados que ocasionem deterioração ou impedimento da sua utilização;
f) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à recuperação de drenagem do Município;
g) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
h) Responsabilizar-se pelo recebimento e correta destinação de todo material solicitado nas obras;
i) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

XI - Gerência de Manutenção Viária;
Art. xxx A Gerência de Manutenção Viária tem a missão de gerenciar todas as necessidades de manutenção de vias que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Manutenção Viária:
a) Executar o cumprimento do programa de obras viárias naquilo que se refere à construção, pavimentação, drenagem e demais serviços de arquitetura e engenharia que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos pretendidos, nos termos dos projetos, dos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros aprovados, cuidando do cumprimento das normas técnicas aplicáveis a cada situação e a cada caso;
b) Acompanhar, vistoriar e realizar manutenção dos pontos de ônibus dentro do perímetro urbano do Município;
c) Acompanhar, vistoriar e fiscalizar a observância dos dispositivos contratuais de obras viárias executadas por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos, pagamentos e demais obrigações constantes do cronograma físico-financeiro;
d) Acompanhar, juntamente com as demais gerências da Secretaria, o desenvolvimento do cumprimento de obras de execução indireta, quando contratadas com terceiros;
e) Promover o controle técnico e de qualidade das obras executadas;
f) Promover o recebimento, a guarda e a conservação dos materiais e equipamentos a serem utilizados na execução das obras e sua respectiva distribuição e aplicação no decorrer do seu desenvolvimento;
g) Elaborar relatórios periódicos das obras em andamento, bem como o relatório final quando da sua conclusão;
h) Providenciar a elaboração de estudos, levantamentos e projetos complementares que forem necessários à execução das atividades da Gerência;
i) Realizar o acompanhamento, vistoria e fiscalização das obras de infra-estrutura executadas por terceiros;
j) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à execução de obras viárias do Município;
k) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
l) Responsabilizar-se pelo recebimento e correta destinação de todo material solicitado nas obras;
m) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

XII - Gerência de Manutenção Urbana;
Art. xxx A Gerência de Manutenção Urbana tem a missão de ser responsável por manutenções nas vias urbanas que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência de Manutenção Urbana:
a) Executar o cumprimento do programa de obras viárias naquilo que se refere à construção, pavimentação, drenagem e demais serviços de arquitetura e engenharia que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos pretendidos, nos termos dos projetos, dos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros aprovados, cuidando do cumprimento das normas técnicas aplicáveis a cada situação e a cada caso;
b) Acompanhar, vistoriar e fiscalizar a observância dos dispositivos contratuais de obras de manutenção das vias urbanas, que exijam o uso de máquinas pesadas, executadas por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos, pagamentos e demais obrigações constantes do cronograma físico-financeiro;
c) Acompanhar, juntamente com as demais gerências da Secretaria, o desenvolvimento do cumprimento de obras de execução indireta, quando contratadas com terceiros;
d) Promover o controle técnico e de qualidade das obras de manutenção das vias urbanas executadas;
e) Promover o recebimento, a guarda e a conservação dos materiais e equipamentos a serem utilizados na execução das obras de manutenção das vias urbanas e sua respectiva distribuição e aplicação no decorrer do seu desenvolvimento;
f) Elaborar relatórios periódicos das obras em andamento, bem como o relatório final quando da sua conclusão;
g) Realizar o acompanhamento, vistoria e fiscalização das obras de infra-estrutura executadas por terceiros;
h) Cumprir outras atividades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à execução de obras de manutenção das vias urbanas do Município;
k) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
l) Responsabilizar-se pelo recebimento e correta destinação de todo material solicitado nas obras;
i) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

XIII - Gerência Administrativa.
Art. xxx A Gerência Administrativa tem a missão de cumprir as atividades administrativas internas que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. Compete especialmente a Gerência Administrativa:
a) Realizar as atividades administrativas na resolução de demandas específicas dos trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Obras, dando suporte ao Secretário Municipal, aos Subsecretários e aos demais Gerentes da SEMO, em conjunto com a sua equipe de trabalho;
b) Analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio aos Subsecretários da SEMO;
c) Administrar os trabalhos, delegando funções aos servidores lotados na Secretaria Municipal para o perfeito cumprimento das atividades administrativas internas do órgão;
d) Acompanhar a vida funcional dos servidores lotados na Secretaria Municipal, mantendo atualizado o quadro de pessoal do órgão;
e) Administrar os trabalhos indispensáveis à manutenção, ao reparo, à conservação e limpeza do patrimônio mobiliário e imobiliário da SEMO, procedendo a levantamentos e vistorias necessárias e, solicitando materiais e serviços;
f) Administrar os materiais de consumo, compreendendo materiais de escritório, de informática, de limpeza e outros necessários ao funcionamento do órgão;
g) Administrar os valores de adiantamento da Secretaria Municipal de Obras;
h) Executar serviços de controle de banco de dados e arquivo eletrônico de documentos;
i) Administrar a tramitação de processos e documentos no âmbito da SEMO, inclusive o arquivo de documentos internos;
j) Divulgar no âmbito da SEMO, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;
k) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne à prestação dos serviços realizados pela sua equipe de trabalho;
l) Zelar e fazer zelar pelos demais servidores, pelo patrimônio mobiliário e imobiliário da SEMO, em conformidade com a legislação, normas, padrões, regras e procedimentos aprovados;
m) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
n) Responsabilizar-se pelo uso correto, ou seja, para fins específicos de suas funções, de veículos, equipamentos, máquinas, ferramentas e outros que atendem a secretaria;
o) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Endereço: Rua Agildo Romero, nº 467 - Bairro São Geraldo - CEP 29.314-679

Horário de Atendimento/Funcionamento: 07:00 às 17:00

Telefone: (28) 3155-5222

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Competência: De acordo com o previsto no art. 19, e seus incisos, da Lei Municipal nº 7.516, de 04 de dezembro de 2017, são atribuições da Procuradoria-Geral do Município representar e defender o Município em qualquer instância judicial e extrajudicial as quais for autor, réu, assistente, ou por qualquer forma, interessado, usando de todos os recursos legalmente previstos;
- Prestar assessoramento e consultoria jurídica a Administração Pública Municipal, através de estudos e pareceres;
- Promover a cobrança de dívidas do Município pelas vias judiciais; emitir pareceres acerca de regulamentos, projetos de leis, vetos, decretos e outros similares, quanto a natureza jurídica da questão, de acordo com o interesse da Administração Pública e por solicitação do Chefe do Executivo Municipal e demais Secretários Municipais;
- Prestar assessoramento a Administração Pública Municipal nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo poder público;
- Atuar na defesa dos interesses da Administração Pública Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em plenário ou fora dele, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;
- Levar ao conhecimento do Chefe do Executivo Municipal, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;
- Manter atualizada as legislações municipal, estadual e federal, bem como jurisprudência de interesse da Administração Municipal;
- Emitir parecer em todos os procedimentos administrativos cujo objeto seja sobre licitações, em especial, procedendo a análise de minutas de editais, contratos e similares;
- Organizar e executar atividades relativas à defesa do consumidor, seja na prestação de serviços de atendimento e orientação, como também na fiscalização do cumprimento dos direitos do cidadão em suas relações de consumo de bens e serviços, podendo, inclusive, aplicar o poder de polícia administrativa quando necessário;
- E, por fim, desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbitos de atuação.

Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, nº 67 - Ed. Eletromax, 2º andar, salas 207 e 208 - Bairro Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-170

Horário de Atendimento/Funcionamento: 09:00 às 18:00.

Telefone: (28) 3155-5225

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS

Competência:
Art. 27. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde;
II - Implementar diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde e demais instrumentos de planejamento;
III - Realizar a gestão da saúde do município de forma que venha possibilitar o acesso  igualitário e integral à população, de modo contínuo, em consonância com o princípio da eqüidade;
IV - Efetivar ações de integralidade, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea, articulação entre as ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalhando de forma interdisciplinar e em equipe, bem como a coordenação do cuidado na rede de serviços;
V - Prestar o serviço de saúde que esteja no âmbito do Sistema Único de Saúde sob a responsabilidade da Administração Municipal, nos limites pactuados com os órgãos Federais e Estaduais, compreendendo a atenção básica, assistência em saúde e vigilância em saúde;
VI – Aplicar os programas complementares de saúde pactuados com os órgãos federais e estaduais, assim como a aplicação de programas específicos da Administração Municipal;
VII – Implementar ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;
VIII - Promover a vigilância à saúde, através da implementação de ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer o poder de polícia administrativa, quando couber, e nos limites de atuação e responsabilidades pactuadas com os órgãos federais e municipais;
IX - Aplicar o controle, monitoramento, avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;
X - Administrar os serviços relativos à saúde pública municipal nos termos e nas condições pactuadas na municipalização da saúde;
XI - Realizar as atividades de administração de recursos humanos e educação permanente do pessoal da saúde pública municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
XII - Promover a capacitação e treinamento aos profissionais de saúde para qualificar a atenção à saúde da população, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
XIII - Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de saúde;
XIV - Desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação dos resultados alcançados; num processo contínuo de comunicação em saúde;
XV - Estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes proativas de integração entre a secretaria e a sociedade, por meio do Conselho Municipal de Saúde;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Endereço: Rua Fernando de Abreu 99 - Bairro Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29.308-050

Horário de Atendimento/Funcionamento: 07:00 às 17:00

Telefone: (28) 3155-5252

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET

Competência: Está descrita na LEI 7516/2017, 04/12/2017, Art. 32:
Art. 32. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
I - Promover, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, a implementação de políticas públicas de prevenção a violência e ações de promoção da segurança pública com ênfase nas políticas sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
II - Planejar, coordenar e gerenciar as atividades da guarda civil municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14;
III - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança, de trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais na forma da Lei;
IV - Promover a concepção de bases de dados que forneçam informações para o planejamento de trânsito e para suporte à análise, à previsão e ao monitoramento do trânsito em geral;
V - Estabelecer, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, diretrizes, objetivando o controle e a fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual e federal, quando necessário;
VI - Estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estadual e federal, visando o planejamento de ações integradas no Município;
VII - Contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais de cidadania;
VIII - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização de trânsito nos termos da legislação em vigor;
IX - Assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança e Trânsito;
X - Administrar e coordenar a nível municipal as ações de Defesa Civil;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
II - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
III - Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
IV - Subsecretaria da Guarda Civil Municipal;
V - Subsecretaria de Trânsito;
VI - Gerência de Vistoria e Infraestrutura;
VII - Gerência de Prevenção e Mobilização;
VIII - Gerência de Segurança e Inspetoria;
IX - Gerência de Prevenção Escolar;
X - Gerência de Planejamento Operacional, Ensino e Formação;
XI - Gerência de Logística;
XII - Gerência de Videomonitoramento;
XIII - Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito;
XIV - Gerência de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração;
XV - Gerência de Tráfego;
XVI - Gerência de Educação de Trânsito;
XVII - Gerência Administrativa;
XVIII – Coordenação de Controle de Infrações e Recursos;
XIX – Coordenação de Sinalização da Malha Viária;
XX – Coordenação de Sinalização Semafórica.

Endereço: Rua: 25 de Março, nº 10, Ed. Santa Catarina, sala 201/202, Centro

Horário de Atendimento/Funcionamento: 09:00 às 18:00

Telefone: (28) 3511-5332

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR

Competência: Conforme lei nº 7.516/2017, a competência da SEMSUR é:
Art. 37. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
I - Realizar atividades relativas aos serviços urbanos, executando os serviços de limpeza, arborização, de manutenção de praças, parques e jardins, nos termos da política municipal;
II - Promover a ampliação, modernização e manutenção do sistema de iluminação pública;
III - Conservar as vias urbanas, bem como promover a instalação e conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial;
IV - Executar e fiscalizar os serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;
V - Acompanhar, controlar e fiscalizar a coleta dos resíduos sólidos hospitalares, industriais, comerciais e residenciais;
VI - Empreender estudos técnicos e pesquisas, visando a melhoria dos serviços de limpeza pública e destinação final do lixo;
VII - Garantir os serviços com manejo de resíduos sólidos de forma sanitária e ambientalmente adequada, a fim de promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
VIII - Incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais;
IX - Administrar os cemitérios municipais, propondo medidas para a sua utilização racional de modo a evitar problemas de saturação;
X - Gerir em parceria com as Secretarias de Obras e Gestão de Transportes, o Centro de Manutenção Urbana;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.

Endereço: Rua Agildo Romero, s/nº - Bairro São Geraldo, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29.300-170

Horário de Atendimento/Funcionamento: 07:00 às 16:00

Telefone: (28) 3155-5328