Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
Exercícico 2020 14/02/2020 DETALHES
Exercícico 2019 31/12/2019 DETALHES
Exercícico 2018 31/12/2018 DETALHES
Exercícico 2017 31/12/2017 DETALHES
Exercícico 2016 31/12/2016 DETALHES
Exercícico 2015 31/12/2015 DETALHES
Exercícico 2014 31/12/2014 DETALHES
Exercícico 2013 31/12/2013 DETALHES
Exercícico 2012 31/12/2012 DETALHES
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