MANUAL DE ORIENTAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL

 

 

PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS PARA O PERÍODO ELEITORAL

ANO  2020

APRESENTAÇÃO

 

A Controladoria Geral do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 22 da Lei Municipal nº7.516/2017 que Reformula a Estrutura Administrativa Básica da Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e dá Outras Providências:

Considerando que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 7.516/2017, são atribuições básicas da Controladoria Geral do Município orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos técnicos e aplicação correta das normas administrativas para implantação das ações e programas definidos pela Administração Municipal;

Considerando que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal;

 

Considerando que disposições legais expressas vedam determinadas condutas por parte dos agentes públicos em geral, em anos que há realização de eleições, conforme consta na Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;

 

A Controladoria Geral do Município, no intuito de contribuir para a qualidade do processo eleitoral, apresenta este Manual[1], com o objetivo de orientar os agentes públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim quanto às principais normas e condutas a serem seguidas durante o período eleitoral.

 

As dúvidas porventura existentes poderão ser esclarecidas pela Controladoria Geral do Município, pelo telefone: (28) 3155 – 5384, ou pelo e-mail: controladoria@cachoeiro.es.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. VEDAÇÃO DE CESSÃO E USO DE BENS E MATERIAIS

 

O artigo 73 da Lei Eleitoral prevê uma série de condutas que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, durante o último ano do mandato, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

 

Dessa forma, são consideradas vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas previstas nos incisos I e II do art. 73:

 

I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração municipal direta ou indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

 

II - Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

 

As vedações acima referenciadas constituem a premissa de que o bem ou serviço público tem como destinatário o povo, por isso não devem ser desvirtuados, ou seja, não pode o agente público valer-se de materiais e serviços custeados com dinheiro público, colocados à sua disposição para o exercício da função, em favor de candidatos, partidos ou coligações. As vedações do inciso I e II do art. 73, da Lei 9.504/97, compreendem, dentre outros:

 

  • Utilizar veículos (próprios ou locados pela Administração);

 

  • Máquinas, equipamentos e materiais de trabalho do servidor (canetas, papel, computador, e-mail institucional, cartão de visita, telefonia fixa e móvel, correspondências, impressora/copiadora, etc.);

 

  • Imprimir panfletos, livretos, calendários, com o objetivo de fazer promoção pessoal do próprio agente público ou de candidato por ele apoiado, e por consequência, propaganda eleitoral.

 

  • Cessão de instalações públicas para reuniões de caráter político-partidário ou cursos ministrados por candidatos.

 

Observação 1: A vedação de cessão e utilização de bens públicos é excepcionada quando se tratar da realização de convenção partidária. (cf. art. 73, parte final do inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997).

 

Observação 2: Benefício a candidatura e uso efetivo: 1. Para configuração da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, é necessário que a cessão ou utilização de bem público seja feita em benefício de candidato, violando-se a isonomia do pleito. 2. O que a lei veda é o uso efetivo, real, do aparato estatal em prol de campanha, e não a simples captação de imagens de bem público. 3. Ausente o benefício a determinada candidatura, não há como se ter por violada a igualdade entre aqueles que participaram da disputa eleitoral. (TSE, Rp nº 326.725, Acórdão de 29/03/2012, relator Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira).

 

 

  1. VEDAÇÕES RELACIONADAS À VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR

 

A respeito das vedações relacionadas à vida funcional do servidor, o artigo 73 da Lei Eleitoral prevê as seguintes proibições:

 

Art. 73, inciso III - A cessão de agente público da administração direta ou indireta, ou a utilização de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o mesmo estiver licenciado.

 

Evidente que a regra em questão reporta-se a fato de que nenhum agente público poderá em seu horário de trabalho, deixar de exercer a sua função pública para atender a interesses eleitorais de quem quer que seja.

 

A aplicação da norma se estende aos servidores que estão em atividade, pois a finalidade da proibição cinge na preservação do horário de expediente e responsabilidade com as atividades da administração pública. Isso significa que os mesmos podem participar dos eventos de campanhas eleitorais de qualquer candidato ou partido, desde que fora do horário de trabalho, do exercício de suas funções e do ambiente funcional.

 

Conforme Resolução do TSE nº 21.854/2004, a ressalva é estendida ao servidor público que esteja no gozo de férias remuneradas.

 

Art. 73, inciso V - Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

 

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

 

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

 

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

 

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

 

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

 

Observa-se que a lei eleitoral não proíbe a realização de concurso público, mas sim o ato de nomeação no período eleitoral[2], desde que não esteja caracterizada uma das alíneas elencadas no referido inciso.

 

Ainda, segundo o artigo em tela, continuam sendo permitidas as concessões de vantagens aos servidores públicos no prazo vedado, tais como: adicionais por tempo de serviço e por função; gratificações e indenizações (diárias e transporte). Sobre isso, ressalta-se que a norma não impede a concessão das referidas vantagens no período glosado.

 

Sendo importante para o Município as seguintes exceções:

 

  • nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo (03 de julho de 2020);
  • nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  • exoneração ou demissão, com justa causa.

 

No tocante aos estagiários, a doutrina majoritária aponta no sentido de não haver irregularidade na contratação remunerada de estagiário acadêmico no período vedado, desde que o ato não seja desvirtuado, assumindo, pelas proporções e circunstâncias, caráter eleitoreiro.

 

Art. 73, inciso VIII - Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

 

A vedação acima trata de qualquer recomposição que exceda o repique inflacionário, assim, fica mantida, ao longo do ano de eleição, a possibilidade de reajustes meramente inflacionários, para reposição de perda do poder aquisitivo.

 

 

  1. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL

 

Relativo aos bens e serviços de caráter social fica proibido:

 

Art. 73, inciso IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados, pelo poder Público.

 

Art. 73, §10 - No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

 

Art. 73, §11 - Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse ser mantida.

 

 

São exemplos de serviços de caráter social a distribuição de cestas básicas, roupas, remédios, consultas médicas e dentárias, bem como usar ou permitir o uso de informações constantes de cadastros de programas sociais para essa finalidade.

 

Se, por exemplo, durante o período eleitoral o agente público distribui gratuitamente casas, vinculando a entrega das chaves ao candidato que ele apoia, há claro uso indevido do bem público com vistas a desequilibrar a concorrência entre os candidatos.

 

Podemos ainda citar como exemplos a inauguração de um hospital ou de um novo meio de transporte em que seja louvado determinado partido ou candidato, e não a Administração.

 

Há que se atentar que a lei não exige a interrupção de programas pela máquina pública no ano eleitoral. O que a lei proíbe é que sua manutenção ou lançamento sejam atrelados a figura do partido ou candidato, com nítido caráter promocional e vistas a desequilibrar, de algum modo, a corrida eleitoral.

 

Enfatizamos ainda que o Município não pode executar programa social vinculado de qualquer forma a candidato. Em síntese, o regramento visa preservar o princípio da impessoalidade nos programas sociais desenvolvidos.

 

 

Observação 1: Continuidade de programa social instituído e executado no ano anterior ao eleitoral não constitui conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista no art. 73, §10.

 

Observação 2: A instituição de programa social mediante decreto não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. A mera previsão na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de legitimar sua criação (Ac. de 30.6.2011 no AgR-AI nº 116967, rel. Min. Nancy Andrighi).

 

Observação 3: A respeito do Art. 73, § 11, o TSE já se manifestou: Ac.-TSE, de 4.8.2015, no REspe nº 39792 – “A vedação deste parágrafo tem caráter absoluto e proíbe, no ano da eleição, a execução, por entidade vinculada nominalmente a candidato ou por ele mantida, de qualquer programa social da Administração, incluindo os autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

 

Observação 4: Tratando-se de repasse de valores previstos no orçamento do ano anterior ao das eleições, configura-se a exceção prevista na parte final do § 10º do art. 73 da Lei 9.504/1997, devendo ser observada a limitação do inciso que se segue, ou seja, o programa não pode ser executado por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantido. (Resolução nº 23.277 – Rel. Marco Aurélio de Mello – j. 08.06.2010)

 

 

  1. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

A publicidade tem por característica original na Administração Pública levar ao conhecimento geral da sociedade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos de forma educativa, com informação ou orientação social. No entanto, a fim de evitar a deturpação desse princípio para promoção pessoal, resultando em desigualdade entre os candidatos no pleito eleitoral, fica vedado:

 

 

Art. 73, inciso VI, alínea “b” - Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do órgão público municipal, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

 

A regra é que no período eleitoral não será possível a publicidade institucional no âmbito Municipal, mesmo que ela tenha sido autorizada antes dos 3 (três) meses das eleições. No período vedado, somente poderá ocorrer propaganda após autorização da Justiça Eleitoral, nos casos de grave e urgente necessidade pública.

 

Importante lembrar que fica proibido qualquer símbolo característico da atual Administração, que venha demonstrar promoção pessoal vedada pela Constituição Federal. Ao revés, o que pode e deve ser usado é o brasão do Município, que simboliza o ente estatal. Diante disso, conclusivo que não há óbice à inclusão dos símbolos oficiais do Município (bandeira, hino e brasão) nos documentos.

 

Observação 1: Admite-se a permanência de placas de obras públicas, desde que não contenham expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral (Ac.-TSE, de 14.4.2009, no REspe nº 26448 e Ac.-TSE nºs 24722/2004, 19323/2001, 19326/2001).

 

Observação 2: Admite-se a permanência de placas de obras públicas, desde que não contenham expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral (Ac.-TSE, de 14.4.2009, no REspe nº 26448 e Ac.-TSE nºs 24722/2004, 19323/2001, 19326/2001).

 

Art. 73, inciso VI, alínea “c” - Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

 

A lei veda expressamente o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, exceto, quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da Justiça Eleitoral.

 

Por fim, o art. 73, §3º prevê que as vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

 

Art. 73, inciso VII - Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.  

 

Art. 74 - Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

 

CF, Art. 37, § 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

A melhor forma para interpretar a regra do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97, no que tange à definição do que sejam despesas com publicidade, para fins eleitorais, é no sentido de considerar o momento da liquidação, ou seja, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado - independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento, para fins de aferição dos limites indicados na referida disposição legal (Ac de 24.10.2013 no REspe n° 67994, rel. Min. Henrique Neves).

 

Observação: “Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito” (Recurso Especial Eleitoral nº 25.101 – Rel. Luiz Carlos Madeira – j. 09.08.2005).

 

Ademais, o art. 37, § 1º, da CF, deve ser constantemente observado pelos agentes públicos municipais, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, podendo acarretar a apuração de responsabilidade.

 

Ressaltamos ainda,  que a legislação veda aos agentes municipais utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação. Assim, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público.

 

Reputam-se bens públicos para este fim todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, tais como: imóveis, veículos que estejam a serviço da Administração, computadores, impressoras, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço e correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo.

 

Incluem-se nessa vedação:

 

  • Realizar propaganda eleitoral de qualquer natureza, tais como pichação, fixação de placas, faixas e adesivos, em imóveis, veículos, ou quaisquer bens públicos municipais;
  • Distribuir “santinhos”, camisas, ou outros materiais referentes a candidatos no âmbito das repartições públicas e/ou durante o horário de expediente;
  • Utilizar material publicitário ou de natureza eleitoral que representem candidato ou partido político (adesivos, camisas, broches, bandeiras etc.), durante o expediente e quando estiver nas repartições públicas municipais, inclusive nos veículos em seus estacionamentos.

Não se enquadram no impedimento em questão os estacionamentos públicos de acesso irrestrito, tais como os dos parques, praças e hospitais.

 

 

  1. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICOS

 

Foram estipuladas como forma de dirimir o uso da máquina pública administrativa, as seguintes vedações:

 

Art. 75 - Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

 

Parágrafo único.  Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

 

ATENÇÃO: A Lei não é veda a realização de inaugurações, mas sim, que tais atos sejam realizados com apresentação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

 

Art. 77 - É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

 

Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

 

Nota-se que o texto é claro e direto: a vedação é para o comparecimento do candidato.

 

Importante lembrar que a intenção das vedações é de evitar o uso da máquina pública para favorecimento político.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Nos três meses que antecedem o pleito, o Município fica proibido de receber recursos advindos de transferência voluntária do Estado ou da União, vejamos:

 

Art. 73, VI, alínea “a” - Nos três meses que antecedem o pleito fica vedado realizar transferência voluntária de  recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvado os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

 

Portanto, a partir do dia 04/07/2020, o Município não receberá recursos advindos de transferência voluntária do Estado e da União, exceto nos seguintes casos:  

 

  • Havendo obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma prefixado (os três requisitos devem estar presentes);

 

  • Para atender situações de emergência e calamidade pública.

 

A transferência não poderá ocorrer, mesmo com o termo assinado, se a execução física não iniciou antes do período de vedação, ressalvadas unicamente as hipóteses em que se faça necessária para atender a situação de emergência ou calamidade pública (Ac.-TSE, de 4.12.2012, no REspe nº 104015).

 

Observação: Art. 25, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde".

 

Assim, os convênios de repasse de verbas para o Município devem atender às condições previstas na Lei Eleitoral até o dia 04.07.2020. Importa enfatizar que estão fora da vedação legal às transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao SUS.

 

 

  1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI 4.320/64

PRINCIPAIS VEDAÇÕES EM ANO ELEITORAL

 

No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal é válido ressaltar as seguintes proibições:

 

 

  • Operação de Crédito

 

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

 

(...)

 

IV - estará proibida:

 

(...)

 

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

 

Note-se que com essa texto, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda, expressamente, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

 

E, de acordo com Lei de Crimes Fiscais (Lei n°10.028/2000), que introduziu no Código Penal o art. 359-A, tal conduta constitui crime sujeito à reclusão de um a dois anos.

 

  • Restrições à Aquisição de Bens e Serviços

 

 

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

 

É vedado, nos últimos oito meses de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mesmo exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para arcar com estas parcelas.

 

Ao assumir uma obrigação de despesa por meio de contrato, convênio ou qualquer outra forma de contratação, o gestor/ordenador de despesa deve verificar previamente a disponibilidade de caixa, levando em consideração os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, conforme disposto no Art. 42, parágrafo único da LRF.

 

  • Restrição para a Execução do Orçamento

 

É vedado aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo (1/12 avos) da despesa prevista no orçamento vigente, conforme Art. 59, §1º da Lei nº 4.320/1964.

 

  • Aumento de Gastos com Pessoal 

 

Faz-se precípuo salientar que o Município só pode comprometer 60% da sua receita corrente líquida em despesa total com pessoal, sendo 54% do total dos gastos para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, conforme art.20, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Durante os últimos 180 dias do mandato de gestores públicos, os gastos com pessoal não poderão ser aumentados, sob pena de serem considerados nulos. A determinação contida no parágrafo único do art. 21 da LRF, objetiva coibir a prática de atos voltados ao favorecimento relacionado com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens, entre outros, em final de mandato, no sentido também de obstar o crescimento das despesas com pessoal a ponto de comprometer os orçamentos futuros provocando a inviabilização do desempenho das próximas gestões.

 

Observação: Todos os gastos com pessoal deverão respeitar os limites previstos na LRF.

 

  • Limite da Dívida Pública

 

No último ano de mandato, o desrespeito aos limites estabelecidos para a dívida pública consolidada implica, imediatamente, nos seguintes impedimentos (art. 31, § 3°, LRF):

 

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

(...)

 

§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

 

 

Importante observar que no último ano de mandato, as sanções pelo desrespeito aos limites da dívida pública consolidada são aplicadas imediatamente, sem aguardar os três quadrimestres subsequentes, nos quais, em outros períodos, o ente deveria reconduzir o endividamento ao patamar legal.

 

O limite para a dívida pública consolidada dos municípios é de 1,2 vezes a receita corrente líquida (Resoluções nº 40 e 43/2001 – Senado Federal).

 

 

  1. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

 

O instituto da desincompatibilização impõe aos servidores públicos ou agentes políticos (detentores de mandato) no afastamento do cargo, emprego ou função pública, com determinado prazo de antecedência, para viabilizar a candidatura.

 

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 4.009/94) dispõe no seu art. 111 que:

 

Ao servidor que requerer, dar-se-á licença com vencimentos e vantagens para promoção de sua campanha eleitoral, durante o lapso de tempo contado da data de registro da sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição.

 

Entretanto, nos casos em que o servidor exerça cargos de chefia e direção, seu afastamento dar-se-á sem vencimentos. Diante disso, frisamos que o servidor ocupante de cargo comissionado não tem direito à licença remunerada e deve ser exonerado para se considerar desincompatibilizado.

 

Em relação aos efetivos que ocupam cargo ou função de confiança, eles têm direito ao afastamento remunerado nas condições vistas anteriormente, ou seja, apenas receberão referente ao cargo efetivo.

 

A Lei Complementar nº 64/1990 estipula os prazos para o afastamento do cargo, emprego ou função que ocupa o candidato. Para viabilizar a aplicabilidade da norma e assegurar a condição de elegibilidade dos agentes que pretendem se candidatar ao próximo pleito, o TSE disponibiliza em seu sítio eletrônico, link específico sobre os prazos de desincompatibilização, podendo ser acessado em no site: http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao.

 

 

  1. PERGUNTAS FREQUENTES

 

1.Qual é exatamente o período eleitoral nas eleições de 2020?

 

Resposta: O período eleitoral começa no dia 04 de julho e termina no dia 04 de outubro, podendo se estender até o dia 25 de outubro, em caso de eventual segundo turno nas eleições.

 

2.Fica proibida qualquer nomeação, contratação, transferência ou remoção de servidor público no período eleitoral?

 

Resposta: Não, pois a lei permite, expressamente, que ocorram as seguintes situações: (a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; (b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; (c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; (d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; (e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

 

3.As nomeações e exonerações para cargos comissionados e a designação ou dispensa de funções de confianças podem ocorrer no período eleitoral?

 

Resposta: Sim, a lei ressalva expressamente essas situações, admitindo que ocorram no

período eleitoral.

 

4.Em relação às contratações temporárias, também estão proibidas no período eleitoral?

 

Resposta: Não, desde que o processo seletivo seja homologado até o dia 03 de julho, aplicando-se, nesse caso, a mesma regra prevista para os concursos públicos, em que as nomeações só podem ser feitas se a homologação se der até tal data.

 

5.E se houver necessidade urgente de nomeação ou contratação de servidores públicos no período eleitoral?

 

Resposta: Nesse caso, desde que seja necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, é possível a nomeação ou contratação de servidores públicos, com prévia e expressa autorização do Prefeito.

 

6.Quanto aos estagiários, também estão proibidas as contratações no período eleitoral?

 

Resposta: Não, pois a vedação não alcança as contratações de estagiários, que não são servidores públicos, salvo se as circunstâncias do caso concreto revelarem que tais contratações venham a ocorrer com finalidade eleitoreira.

 

7.Fica proibida qualquer transferência voluntária de recursos no período eleitoral?

 

Resposta:  Não. A vedação é para a transferência voluntária de recursos para outro ente da federação. Está permitida a realização de transferência voluntária de recursos a

entidades privadas sem fins lucrativos.

 

8.O que significa a expressão “obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado”, que autoriza a transferência voluntária de recursos, mediante convênio, a outro ente da federação no período eleitoral?

 

Resposta: A expressão “obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado” refere-se à obra ou serviço já iniciados fisicamente, antes dos três meses que antecedem ao pleito eleitoral, não bastando a formalização do convênio, a elaboração dos projetos e do plano de trabalho, a realização de cerimônias oficiais ou execuções simbólicas, ou mesmo o repasse em data aparentemente válida quando se possa prever que a obra flagrantemente não será iniciada tempestivamente.

 

9.Quais cautelas são recomendadas na transferência voluntária de recursos quando admitida no período eleitoral?

 

Resposta: Na aplicação dos recursos transferidos, não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

 

10.É possível empenhar despesas relativas às transferências voluntárias de recursos aos Municípios, previstas em convênio, no período eleitoral?

 

Resposta: Sim, o empenho da despesa, que precede à transferência de recurso ao Município, é possível no período eleitoral, desde que o convênio já esteja formalizado antes dos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

 

11.Quais são as vedações quanto à publicidade do governo no período eleitoral?

 

Resposta: Estão vedadas as ações de publicidade institucional, de publicidade de utilidade pública e a publicidade mercadológica de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado, no período eleitoral.

 

12.Há exceções às vedações da publicidade no período eleitoral?

 

Resposta: Sim, no período eleitoral não estão sujeitas ao controle da legislação eleitoral as ações publicitárias referentes à publicidade legal, a publicidade de utilidade pública reconhecida como de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral, a publicidade mercadológica de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado e a publicidade destinada a público constituído de estrangeiros, realizada no país ou no exterior.

 

13.O que caracteriza a publicidade institucional?

 

Resposta: É a que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com o objetivo de atender ao princípio constitucional da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o município de Cachoeiro de Itapemirim.

 

14.O que caracteriza a publicidade legal?

 

Resposta: É a que se destina à divulgação de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com o objetivo de atender a prescrições legais.

 

15.O que caracteriza a publicidade de utilidade pública?

 

Resposta: É a que se destina a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos.

 

16.O que caracteriza uma “situação de grave e urgente necessidade pública”, para fins de publicidade de utilidade pública durante o período eleitoral?

 

Resposta: A definição das situações de grave e urgente necessidade pública está a cargo da Justiça Eleitoral, dependendo de prévia consulta e autorização específica. Dessa forma, as propostas de ações publicitárias embasadas em justificativas de situação de grave e urgente necessidade pública, deverão ser previamente submetidas à apreciação do Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete reconhecer a pertinência da gravidade/urgência e autorizar a realização da ação.

 

17.Qual a orientação quanto aos programas de governo que não possuem logomarca associada, mas tem aplicação de identidades visuais (slogans, jingles, cores, frases, imagens) que o caracterizam?

 

Resposta: A Constituição Estadual já proíbe a utilização de logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos. Assim, os programas de governo que não possuem logomarca associada, mas tem aplicação de identidades visuais (slogans, jingles, cores, frases, imagens) que o caracterizam, devem ter sua divulgação com tais identidades visuais suspensa, sob pena de configuração de publicidade institucional.

 

18.Quanto às logomarcas dos órgãos e entidades da Prefeitura, fica vedada a sua utilização no período eleitoral?

 

Resposta: Os órgãos e entidades da Prefeitura que já possuem logomarca, desvinculada de qualquer período administrativo, poderão continuar utilizando-a regularmente no período eleitoral, estando vedada apenas a realização de publicidade institucional. É o caso, por exemplo, das logomarcas do IPACI, AGERSA, dentre outras.

 

19.Sendo o programa de governo instituído por lei, ainda assim fica vedada a sua divulgação?

 

Resposta: Ainda que o programa de governo tenha sido instituído por lei, continua vedada a publicidade institucional a ele relacionada. O que se admite é a divulgação de informações para orientar a população quanto aos serviços prestados, preservado o caráter meramente informativo da divulgação. Assim, nessas divulgações permitidas, é possível o uso do nome dos programas, por exemplo, com informações sobre a realização de matrículas de alunos para as unidades do Escola Viva, a oferta de cursos e oportunidades de trabalho no Ocupação Social.

 

20.Qual a orientação sobre o conteúdo dos sítios dos órgãos e entidades na internet durante o período eleitoral?

 

Resposta: Para cumprir as exigências da lei eleitoral, os sítios dos órgãos e entidades na internet deverão atender às seguintes diretrizes: (a) vídeos institucionais e de prestação de contas deixam de fazer parte da capa e passam a ficar em links internos do site; (b) a seção de notícias passa a ficar também na parte interna do site; (c) o link para busca de fotos passa a ficar apenas na barra lateral do site, onde os internautas poderão fazer buscas ao banco de imagens; (d) sites de programas específicos como Ocupação Social, Escola Viva, entre outros, devem ser retirados do ar e o seu conteúdo de prestação de serviços passa a ser abrigado no endereço eletrônico da respectiva secretaria.

 

As mudanças nos sites devem ser feitas pelas próprias equipes dos órgãos e entidades.

 

21.E quanto às ações de divulgação dos órgãos e entidades em seus sítios na internet?

 

Resposta: Os órgãos e entidades deverão, com a necessária antecedência, mandar retirar de suas propriedades digitais toda e qualquer publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, tais como filmes, vinhetas, vídeos, anúncios, painéis, banners, posts, marcas, slogans e qualquer conteúdo de natureza similar.

 

Essa orientação também vale para a publicidade do órgão em propriedades digitais de terceiros, em decorrência de termos de contrato, convênios, parcerias ou ajustes similares, com ele firmados, cabendo ao órgão guardar comprovação inequívoca de que solicitou tal providência e manter registros claros de que a publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral foi veiculada, exibida ou exposta antes do período eleitoral para, caso necessário, apresente prova junto à Justiça Eleitoral.

 

Cabe ao órgão ou entidade zelar pelos conteúdos divulgados em suas propriedades digitais, ainda que tenham suspendido a veiculação da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, e tomar todas as providências cabíveis para que não haja descumprimento da proibição legal.

 

22.Está proibida no período eleitoral a divulgação de conteúdos noticiosos nos sítios dos órgãos e entidades na internet?

 

Resposta: Sim, durante o período eleitoral, fica suspensa a veiculação ou exibição de conteúdos noticiosos dos órgãos e entidades em suas propriedades digitais. Os conteúdos noticiosos veiculados antes do período eleitoral podem ser mantidos em área sem destaque e devidamente datados, para que se possa comprovar junto à Justiça Eleitoral o período de sua veiculação. Também está vedada no período eleitoral a veiculação/exibição de discursos, entrevistas ou qualquer tipo de pronunciamento de autoridade que seja candidata a cargo político nas eleições.

 

Os pronunciamentos veiculados antes do período eleitoral podem ser mantidos desde que em área sem destaque e devidamente datados. Enfim, apenas é permitida a divulgação de conteúdos estritamente informativos de interesse do cidadão, de orientação ou de prestação de serviço, cuja divulgação seja imprescindível, cabendo ainda ao órgão zelar por aqueles, cuja natureza esteja alinhada, por analogia, à publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral.

 

23.Como proceder com os perfis nas redes sociais da Prefeitura?

 

Resposta: Nos casos de perfis nas redes sociais da Prefeitura, os agentes públicos responsáveis pela sua manutenção têm o dever de zelar pelo seu conteúdo, inclusive nas áreas para comentários e interatividade com o público, de modo a evitar a inclusão de qualquer postagem que contenha termos que possam caracterizar publicidade institucional ou propaganda eleitoral.

 

Todavia, diante da impossibilidade técnica de se monitorar e se moderar, ininterruptamente, as áreas de comentários e de interatividade das redes sociais, para que não haja nenhuma divulgação proibida pela lei eleitoral, esses perfis deverão ser suspensos durante todo o período eleitoral, com exibição de nota explicativa sobre o motivo dessa suspensão, com vistas a justificá-la ao público.

 

24.Há alguma exceção à determinação de suspensão dos perfis nas redes sociais do Prefeitura?

 

Resposta: Quem atua com publicidade mercadológica, cujas ações publicitárias estão fora do controle da legislação eleitoral, poderão ser mantidos seus perfis nas redes sociais.

 

25.O que fazer com os bancos de imagens e acervos digitais de campanhas publicitárias?

 

Resposta: Poderão ser mantidos nas propriedades digitais dos órgãos e entidades, os bancos de imagens relativos a fotos, arquivos de vídeo e infográficos, desde que devidamente datados e mantidos em áreas sem destaque. Também poderão ser mantidos nas propriedades digitais e nos ambientes digitais de terceiros, os acervos de ações de publicidade desenvolvidas em anos anteriores, desde que conste de forma inequívoca os respectivos períodos de veiculação, exibição, exposição ou distribuição.

 

26.Existem vedações para as ações de relacionamento dos órgãos do Governo com a imprensa?

 

Resposta: No âmbito das ações de relacionamento com a imprensa, os órgãos e entidades poderão disponibilizar releases a jornalistas, inclusive em áreas de livre acesso de suas propriedades digitais, observadas, por analogia, as vedações de conteúdo dispostas para a publicidade em período eleitoral. Os órgãos e entidades deverão evitar em seus releases conteúdos ou análises que envolvam emissão de juízo de valor referente a ações, políticas públicas e programas sociais, bem como comparações entre diferentes gestões de governo. Os releases à imprensa deverão, preferencialmente, focar em informações de interesse direto do cidadão, vinculadas à prestação de serviços públicos.

 

27.Qual a orientação para os perfis pessoais de autoridades governamentais?

 

Resposta: Os conteúdos postados em perfis pessoais são da exclusiva responsabilidade da autoridade governamental.

 

28.Há alguma restrição para o uso de e-mails oficiais pelos servidores públicos e agentes públicos em geral?

 

Resposta: Sim, os e-mails oficiais devem ser utilizados estritamente para fins institucionais, não devendo ser utilizados para envio de mensagens pessoais, para divulgação de material de campanha eleitoral, ou para qualquer finalidade correlata.

 

29.E quanto ao uso de bens públicos (aparelhos de telefone celular, computadores, veículos etc.) disponibilizados aos servidores públicos para o exercício de suas funções?

 

Resposta: A lei eleitoral proíbe, expressamente, o uso de qualquer bem público em favor de candidato, partido político ou coligação. Logo, embora os servidores públicos possam ter, como todos os outros cidadãos, suas preferências eleitorais, não poderão manifestá-la utilizando-se dos bens públicos postos à sua disposição para o exercício de suas funções. Seguem alguns exemplos: (a) é vedado o uso do telefone funcional para divulgação de material de campanha eleitoral ou para qualquer finalidade correlata; (b) também é proibido o uso do computador funcional para acesso a redes sociais e interações relacionadas à campanha eleitoral; (c) os veículos oficiais não podem ser utilizados em eventos de campanha eleitoral.

 

 

 

30.Os servidores públicos podem manifestar sua preferência eleitoral, com o uso de material de campanha (camisas, adesivos, broches etc.), nas repartições públicas?

 

Resposta: Não. A veiculação de propaganda eleitoral em repartições públicas é proibida, sendo vedado o uso de material de campanha (camisas, adesivos, broches etc.) pelos agentes públicos.

 

31.Os agentes públicos podem conceder entrevistas no período eleitoral?

 

Resposta: Sim, devendo observar os limites da informação jornalística, para dar conhecimento ao público de determinada atividade de governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais, para que não seja configurada como propaganda institucional irregular.

 

32.Os agentes públicos candidatos poderão participar de eventos de inaugurações de obras públicas?

 

Resposta: Não, no período eleitoral é proibido o comparecimento de candidatos em eventos como a inauguração de obras públicas. A lei estabelece a proibição apenas para o candidato. Logo, se um agente público não for candidato, não é aplicável a regra. Contudo, a presença do agente público deve ter alguma relação de pertinência com o evento, não se admitindo desvio da finalidade pública de sua participação com a pretensão de se alcançar algum benefício eleitoral a candidato, sob pena de caracterizar abuso de poder político.

 

33.É permitido o comparecimento de autoridades governamentais em eventos de inauguração de obras privadas?

 

Resposta: Sim, o comparecimento de autoridade em eventos de inauguração de obras privadas não está abrangido pelas vedações da legislação eleitoral, apenas o comparecimento de qualquer autoridade, desde que seja candidata nas eleições, a inaugurações de obras públicas no período eleitoral.

 

34.É vedada a participação de autoridades com cargos políticos que não sejam candidatos em eventos oficiais, como convidados de honra com direito à palavra?

 

Resposta: Não, a lei eleitoral veda o comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas, quando se inicia o período eleitoral. Portanto, é permitida a presença e a participação de agentes políticos que não sejam candidatos, desde que sua presença tenha pertinência com a temática do evento.

 

35.Nos eventos de inauguração é permitido citar os candidatos presentes quando da leitura do script?

 

Resposta: Não é permitida a citação de candidatos, muito menos o seu comparecimento em eventos de inauguração de obras públicas.

 

36.É permitida a fixação de placas na inauguração de obras públicas?

 

Resposta: Sim, sendo proibida a aplicação de identidades visuais (slogans, jingles, cores, frases, imagens) que possam ser caracterizadas como publicidade institucional, admitida a indicação do nome das autoridades governamentais e a aplicação do brasão como símbolo oficial da Prefeitura.

 

37.Nas inaugurações de obras públicas, é permitida a fixação de faixas de agradecimento, a realização de discursos que enaltecem a ação de governo ou a entrega da obra pública?

 

Resposta: Não, devendo o cerimonial cumprir um protocolo formal para a solenidade, recomendando-se às autoridades governamentais que forem fazer uso da palavra que se abstenham enaltecer a ação de governo ou a entrega da obra pública, sendo igualmente proibida a promoção pessoal ou a menção a circunstâncias eleitorais. Cabe ressaltar que o responsável pelo evento deve zelar para que não haja manifestações dessa natureza, a fim de não haver desvirtuamento abusivo da inauguração da obra pública e prática de conduta vedada.

 

 

  1. REFERÊNCIAS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS PARA O PERÍODO ELEITORAL. Controladoria e Procuradoria Geral do Município. Vitória. Maio/2016.

 

PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS. Secretaria Municipal de Transparência e Controle de Florianópolis - Órgão Central do Sistema Municipal de Controle Interno. Orientações Aos Agentes Públicos Do Município De Florianópolis No Ano Eleitoral 2016. Florianópolis.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA. Manual de Condutas Vedadas em Ano Eleitoral. Controladoria Geral do Município. Serra. 2015.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA LINHARES. MANUAL DE ORIENTAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS PARA O PERIODO ELEITORAL. Controladoria Geral de Linhares. 2016.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ELEIÇÕES. Controladoria Geral do Município do Recife. Ano  2018.

 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CARTILHA SOBRE PERMISSÕES E VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL. Disponível em: <https://www.es.gov.br/Media/PortalES/PDF/CEI-Cartilha-Eleitoral-Condutas-Vedadas.pdf>.

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO 23.606. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/arquivos/tse-resolucao-no-23-606/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/arquivos/tse-resolucao-no-23-606/at_download/file>.

 

 

  1. ANEXO I – QUADRO SINTÉTICO DE VEDAÇÕES E PERÍODO

PERÍODO

CONDUTAS VEDADAS

OBSERVAÇÕES

A partir de

01/01/2020

Ceder, permitir ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do Município, ressalvadas a realização de convenção partidária. Essa vedação não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. (art. 73, I, Lei 9.504/97)

A mera cessão, permissão ou uso de bens, por si só, não caracteriza a conduta vedada. O que a legislação veda é que a ação seja desenvolvida em benefício de candidato, partido ou coligação.

Nos processos administrativos atinentes à cessão ou permissão de uso deve ser demonstrada evidente contrapartida à Municipalidade, de maneira e não dar margem a configuração de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios vedados pelo § 10, art. 73, Lei 9.504/97.

Bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta e indireta podem ser cedidos ou usados para a realização de convenção partidária.

A regra não se aplica aos bens públicos de uso comum do povo (bens que podem ser utilizados livremente por qualquer pessoa, tais como: rios, estradas, ruas, avenidas, praças, bancos de praças, parques, etc.).

A partir de

01/01/2020

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. (art. 73, II, Lei 9.504/97)

Proíbe-se o uso de materiais ou serviços custeados pelo dinheiro público para, por exemplo, imprimir panfletos, livretos, calendários ou quaisquer outros documentos com o objetivo de fazer promoção pessoal do próprio agente público ou de candidato por ele apoiado.

A partir de

01/01/2020

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar os seus serviços

para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação, durante o horário de expediente normal, SALVO se o

servidor ou empregado estiver licenciado. (art. 73, III, Lei 9.504/97)

Vem sendo admitido em sede de julgados do TSE, que os servidores participem de campanha fora da jornada de trabalho, inclusive em período de férias.

A partir de

01/01/2020

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público. (art. 73, IV, Lei 9.504/97)

Para configuração dessa conduta vedada é necessário que se utilize o programa social (bens ou serviços custeados pelo Poder Público) para fazer a promoção de candidato, partido ou coligação.

A partir de

04/07/2020

(3 meses)

Nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o

exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;

b) a designação ou dispensa de funções de confiança;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 02 de julho de 2020;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Prefeito. (art. 73, V, Lei 9.504/97)

Observa-se que a lei eleitoral não proíbe a realização de concurso público, mas sim o ato de nomeação a partir de 04 de julho de 2020 até a posse dos eleitos.

A norma não impede a concessão de vantagens aos servidores públicos no período glosado, tais como: adicionais por tempo de serviço e por função; gratificações e indenizações (ajuda de custo, diárias e transporte).

Em regra, não há óbice ao custeio de despesas com viagens e hospedagens de servidores públicos para cursos ou treinamentos, desde que aprovados pelo departamento financeiro competente.

Não há irregularidade na contratação remunerada de estagiário acadêmico no período vedado, desde que o ato não seja desvirtuado, assumindo, pelas proporções e circunstâncias, caráter eleitoreiro.

OBSERVAÇÃO: as vantagens somente poderão ser concedidas se respeitarem os limites previstos na LRF.

A partir de

04/07/2020

(3 meses)

O Município não poderá receber recursos advindos de transferência voluntária do Estado e da União, exceto:

a) se houver obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento (aqueles que já foram fisicamente iniciados), com cronograma prefixado (os três requisitos devem estar presentes); ou

b) para atender situações de emergência e calamidade pública. (art. 73, VI, "a", Lei 9.504/97)

Estão fora da vedação legal às transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao SUS.

Os convênios de repasse de verbas para o Município devem atender às condições previstas na Lei Eleitoral até o dia 03/07/2020

A partir de

04/07/2020

Em regra, a legislação proíbe a publicidade institucional no âmbito municipal (Administrações Direta e Indireta) no período

indicado. Tal somente poderá ocorrer após o envio de petição à Justiça Eleitoral, para que ela reconheça grave e urgente necessidade pública, autorizando a sua veiculação. (art. 73, VI, "b", Lei 9.504/97)

Não há óbice à inclusão dos símbolos oficiais do Município (bandeira, hino e brasão) nos documentos oficiais. O que é vedado é a adoção da marca da atual Administração nos documentos e atos

oficiais.

A publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional.

A partir de

04/07/2020

Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. (art. 73, VI, "c", Lei 9.504/97)

A conduta vedada em tela restringe-se ao pronunciamento em cadeia ou por meio de inserções, fora do horário eleitoral gratuito

A partir de

01/01/2020

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. (art. 73, VII, Lei 9.504/97)

→ (Lei nº 13.165/15). [(VALOR TOTAL GASTO NO 1º SEM. DE

2017) + (VALOR TOTAL GASTO NO 1º SEM. DE 2018) + (VALOR TOTAL GASTO NO 1º SEM. DE 2019)] ÷ 3 = VALOR PERMITIDO.

A partir de

07/04/2020

(180 dias)

Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. (art. 73, VIII, Lei 9.504/97)

Fica mantida a possibilidade de reajustes meramente inflacionários para reposição de perda do poder aquisitivo.

O TSE já entendeu que a aprovação pela via legislativa de proposta de reestruturação de carreira de servidores de carreira não se confunde com revisão geral de remuneração.

A partir de

01/01/2020

Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. (art. 73, § 10, Lei 9.504/97)

Exemplos comuns desses programas sociais ocorrem com as áreas da saúde, educação, segurança pública, previdência e assistência social.

A continuidade de programa social iniciado no governo anterior não encontra óbice na legislação eleitoral.

Nesse período, é vedado o implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do Município, bem como o encaminhamento de projeto de lei à Câmara dos Vereadores com previsão normativa voltada a favorecer inadimplentes, salvo os já previstos em lei cuja publicação tenha ocorrido antes de 01.01.2020.

 

Assinatura de convênios e repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição

gratuita.

A partir de

01/01/2020

Os programas sociais referidos acima não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (art. 73, §11. Lei 9.504/97)

O Município não pode executar programa social vinculado de qualquer forma a candidato.

A partir de

04/07/2020

Contratar shows artísticos com recursos públicos na realização de inaugurações. (art. 75, Lei 9.504/97)

Não se proíbe a realização de inaugurações no período glosado, o que se veda é que tais atos sejam realizados com apresentação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

A partir de

04/07/2020

O Município não pode permitir que candidato participe, a partir de 02 de julho de 2020, de inaugurações de obras públicas. (art. 77, Lei 9.504/97)

Não obstante a regra referir-se a obras, a vedação se estende a qualquer ato promovido pela Administração Pública.

Não sofre

Limitação temporal

Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, a infringência ao disposto no §1º do art. 37 da Constituição da República, in verbis: "A  publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". (art. 74, Lei 9.504/97)

Este dispositivo deve ser constantemente observado pelos agentes públicos, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, podendo acarretar a apuração de responsabilidade

Não sofre

limitação

temporal

É proibida a veiculação de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. (art. 37, Lei 9.504/97)

Reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta e Indireta, tais como: serviços que estejam a serviço da Administração, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico (Correio Web PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo,

dentre outros.

A respeito de veículos particulares plotados com adesivos de candidatos, partidos ou coligações, recomenda-se que os agentes se abstenham de estacioná-los em prédios públicos municipais de uso

exclusivo. Não se enquadram nesta regra os estacionamentos públicos de uso irrestrito, tais como parques, praças e hospitais.

É proibida a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de panfletos, santinhos, dentre outros, nas dependências

internas dos órgãos e repartições públicas.

A partir de

01/01/2020

Art. 38. Da LRF - A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

...

IV - estará proibida:

...

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Operações de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO são aquelas em que o setor financeiro antecipa aos entes públicos receitas tributárias futuras decorrentes da arrecadação tributária (IPTU, ISSQN), as quais são oferecidas ao credor como garantia.

As ARO não podem ser realizadas no último ano de mandato do prefeito.

A partir de

01/05/2020 a

31/12/2020

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LRF).

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Para que estas despesas possam ser saldadas é preciso pagar primeiramente os credores mais antigos, ou seja, deve-se respeitar a “ordem cronológica das obrigações” (Lei 8.666/93, art. 5 e 92).

Ao assumir obrigação de despesa por meio de contrato, convênio ou qualquer outra forma de contratação, o gestor/ordenador de despesa deve verificar previamente a disponibilidade de caixa, levando em consideração os encargos e despesas compromissadas a pagar até o

final do exercício.

Pelo Parecer/Consulta TC-012/2007 do TCE/ES, permite-se o certame licitatório para a contratação e realização de obras de engenharia nos dois últimos quadrimestres do gestor, quando encontrarem previsão no PPA, PPA e LOA, além de devidamente

atendidas às demais condicionantes para a geração de despesas e contratos com duração de mais de um exercício financeiro,

a exemplo dos arts. 15, 16 e 17 da LRF.

A partir de

01/12/2020 a

31/12/2020

É vedado aos municípios empenhar, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo (1/12 avos) da despesa prevista no orçamento vigente, conforme Art. 59, §1º da Lei nº 4.320/1964.

Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.

A partir de

07/04/2020 a

31/12/2020

Aumento de Gastos com Pessoal (art. 21 da LRF)

Durante os últimos 180 dias do mandato de gestores públicos, os gastos com pessoal não poderão ser aumentados, sob pena de serem considerados nulos.

A determinação contida no parágrafo único do art. 21 da LRF, objetiva coibir a prática de atos voltados ao favorecimento relacionado com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens, entre outros.

É possível o provimento de cargo público, admissão e contratação de pessoal a qualquer título para substituição de pessoal decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas de saúde educação e

segurança, desde que seja para realização de atividades finalísticas dessas áreas e que não haja aumento de gastos com pessoal, sob pena de ferir-se o princípio da eficiência consagrado constitucionalmente;

Entretanto, é ilegal a reposição de servidores exonerados, demitidos ou

dispensados em áreas outras que não as de educação, saúde e segurança, inclusive em função do término de contratos temporários

por excepcional interesse público, caso o Poder ou órgão estiver no limite prudencial de gastos com pessoal. OBSERVAÇÃO: as vantagens somente poderão ser concedidas se respeitarem os limites previstos na LRF.


 

 


[1] Informamos que este Manual se perfaz em um documento de caráter técnico e por vezes foram utilizadas passagens dos referidos documentos sem explicitar, em cada uma, a fonte.

[2] O período eleitoral começa no dia 04 de julho e termina no dia 04 de outubro, podendo se estender até o dia 25 de outubro, em caso de eventual segundo turno nas eleições.

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