O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, e tem por objetivo informar ao público quais são os serviços prestados ao cidadão por uma determinada organização pública, especificando padrões de qualidade como tempo de espera para o atendimento, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento, os padrões de atendimento estabelecidos, prazos para o provimento dos serviços, orientações quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações. 

Quem fiscaliza a divulgação e o cumprimento da Carta de Serviços?
A Controladoria Geral da União e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto no Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, que instituiu a Carta de Serviços ao Cidadão.

Qual o público-alvo da Carta de Serviços?
Cidadãos e usuários que demandam e utilizam os serviços ou produtos das organizações públicas.

Quais são os benefícios da Carta de Serviços?
Ao implementar a Carta de Serviços as organizações públicas estarão ajustando a atuação do setor público às expectativas dos cidadãos.