I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

V. Realizar ações de combate a clandestinidade;

VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

Antes de começar a fabricar e comercializar os produtos de origem animal, deve entrar em contato com o SIM para tirar dúvidas e saber das condições necessárias para regularizar a atividade;
Quando quiser denunciar abates clandestinos e a fabricação de produtos clandestinos, através da Ouvidoria 156;

Empresas, produtores rurais e contribuintes que desejam fabricar e comercializar produtos de origem animal dentro do município;

I. os estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II. os entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
III. as usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV. os entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. os estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel e elaboração de produtos apícolas;
VI. os entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
VII. cidadão que quer denunciar abates e fabricação de produtos clandestinos, utilizando a Ouvidoria 156;

Os documentos são direcionados aos proprietários dos estabelecimentos ou a seus responsáveis técnicos, desde que tenham procuração no registrada junto ao SIM.

Ser fabricantes ou camerciante de produtos de origem animal

Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:

I - requerimento, dirigido ao coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;

II - planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo da construção;

III - cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída);

IV - cópia do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR e Inscrição Estadual, quando o imóvel for rural;

V - cópia da escritura do terreno (registro do terreno) ou contrato, no caso de produtores rurais;

VI - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ, conforme for o caso;

VII - alvará de licença para funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

VIII - alvará de licença para construção, ou documento equivalente, fornecido pela prefeitura municipal;

IX - licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;

X- boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado;

XI - memorial econômico sanitário do estabelecimento;

XII - manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF.

XIII - comprovante de pagamento da taxa de vistoria.

Presencial: Rua Capitão Deslandes, n° 01, 10° andar, Ed. Cachoeiro Plaza Office, Centro;

Telefone: (28) 3199-1989 / ramal 6805

e-mail: semai.sim@cachoeiro.es.gov.br

• Gerência do Serviço de Inspeção Municipal - SIM (SEMAG) Endereço: Endereço: Rua Capitão Deslandes, nº 01 (Ed. Plaza), Centro CEP 29300-190
  Contato(s): Telefone/Ramal: (28) 3199-1989 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 07:00 às 17:00 horas Informações adicionais: Responsável por promover e supervisionar a fiscalização e inspeção sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização das agroindústrias.

NÃO POSSUI

O melhor maneira é entrar em contato com o SIM e marcar um horário para ser atendido;

- REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, PRODUTO E RÓTULO:

- O contribuinte deve entrar em contato com o SIM e solicitar um Laudo de vistoria inicial;

- O contribuinte possuindo todos os documentos deve dar entrada no processo de registro do estabelecimento, produto e rótulo;

- Análise do processo por parte do SIM;

- Caso haja necessidade, o contribuinte deve atender as solicitações do SIM para realizar as correções pedidas;

- Caso o processo seja aprovado o SIM emitirá um laudo de vistoria final e registrará o estabelecimento para começar a funcionar;

- O SIM fará inspeção e fiscalização de periódica ou permanente no estabelecimento, de acordo com a atividade.

A fiscalização e a inspeção nos estabelecimentos serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço. Os estabelecimentos que realizam operações de abate de animais deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento. Nos estabelecimentos com inspeções periódicas as mesmas ocorrerão de acordo com o grau de risco do estabelecimento, da atividade exercida e da quantidade de produtos fabricados.

A fiscalização e a inspeção serão exercidas nos estabelecimentos enquanto os mesmos estiverem atuando. Só terminam quando ocorre a baixa do estabelecimento junto ao SIM;

O pagamento de todos os serviços devem ser feitos através de Documento de Arrecadação Municipal -DAM, que deve ser paga pelo contribuinte em um banco de sua escolha. Os prazos e condições de pagamento da taxa serão definidos no Calendário Tributário do Município conforme previsão do Código Tributário Municipal – CTM.

 

VALOR DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
GRUPO	DESCRIÇÃO	VALOR EM UFCI
I	Fabricação de Produtos Cárneos Salgados, Dessecados, Cozidos e/ou Defumados (Embutidos ou não)	0,25 /m²
II	Produção de Pescado e Produtos de Pescados	0,25 / m²
III	Fabricação de Produtos Gordurosos	0,10 / m²
IV	Produção de Leite Pasteurizado, Aromatizados, Iogurtes, Bebidas Lácteas, Leite Condensado, Evaporado e Doce de Leite.	0,25 / m²
V	Fabricação de Queijos, Requeijão, Ricota, Leite em Pó, Manteiga, Caseína, Lactose e demais derivados do leite	0,25 / m²
VI	Produção de Ovos	0,03 / m²
VII	Produção de Mel, Cera e Produtos à base de mel de abelha	0,20 /m²

 

Descrição do serviço	Unidade	Valor em UFCI
Pelo Registro do Estabelecimento e do Produto
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Inicial de Estabelecimento	Unidade	6,00
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Final de Estabelecimento	Unidade	2,00
Registro de Produto no SIM	Unidade	3,00 / produto
Alteração de Rótulo	Unidade	2,00
Pelo Registro do Estabelecimento e do Produto: Agroindústria Rural de Pequeno Porte – ARPP, até 200 m²
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Inicial de Estabelecimento	Unidade	2,00
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Final de Estabelecimento	Unidade	1,00
Registro de Produto no SIM	Unidade	1,00/produto
Alteração de Rótulo	Unidade	1,00
Pela Ampliação, Remodelação e Reconstrução do Estabelecimento	Unidade	8,00
Pela Ampliação, Remodelação e Reconstrução do Estabelecimento, até 200 m²	Unidade	3,00
Taxa de Abate
Bovinos abatidos	Cabeça	0,015
Equídeos Abatidos	Cabeça	0,015
Suínos, Ovinos, Caprinos e Ratitas (avestruz) abatidos	Cabeça	0,007
Aves e Coelhos Abatidos	Mil Cabeças	0,23

 

Presencialmente ou através da internet pelo “NO PAPER”

- Lei Municipal nº 6.911 de 20/12/2013;

- Decreto Municipal n° 24.459 de 14/04/2014.

A Gerência do Serviço de Inspeção Municipal funciona na Rua Capitão Deslandes, n° 01, 10° andar, ed. Cachoeiro Plaza Office, Centro;

- Através do número 156 da Ouvidoria;

- Através do e-mail: semag@cachoeiro.es.gov.br / semai.sim@cachoeiro.es.gov.br