A "Lei do Silêncio" em Cachoeiro de Itapemirim, assim como em outros municípios, refere-se à legislação que visa controlar a poluição sonora e garantir o sossego público. Em Cachoeiro, a legislação específica sobre perturbação do sossego e bem-estar devido a ruídos é a Lei Municipal nº 7.915/2021, que proíbe a perturbação do sossego e bem-estar com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza. 

Legislação e Regras: 

• A Lei Municipal nº 7.915/2021 estabelece limites para a emissão de sons e ruídos que possam causar incômodo ou perturbação do sossego. 
• A lei proíbe qualquer emissão excessiva ou repetitiva que atrapalhe o sossego, represente perigo à integridade física ou psicológica, ou cause danos a propriedades públicas e privadas. 
• A aplicação e fiscalização da lei são realizadas pelo município de Cachoeiro de Itapemirim. 
• Em caso de descumprimento, a fiscalização pode aplicar advertências, multas ou outras medidas previstas na legislação. 

Para reclamar sobre a lei do silêncio em Cachoeiro de Itapemirim, 

Opções de contato:

Ouvidoria

WhatsApp: Envie mensagens para o número (28) 98814-3357. atendimento on-line, 07 as 17hs (segunda a sexta -feira).

Atendimento presencial: Dirija-se ao Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, no Centro de Cachoeiro de Itapemirim de 07 as 17hs (segunda a sexta -feira).

Plataformas digitais: Utilize o App Cachoeiro On-line ou o site oficial da prefeitura https://www.cachoeiro.es.gov.br/online/ para registrar sua reclamação.

Guarda Municipal: Ligue para o 153 para solicitar apoio da Guarda Municipal.

Polícia Militar: Em casos mais graves, ligue para o 190.

Importante: Se a reclamação for sobre perturbação do sossego, a Guarda Municipal ou a Polícia Militar podem ser acionadas, de acordo com sites especializados em segurança.

A Ouvidoria da prefeitura também recebe reclamações, sugestões e elogios sobre a prestação de serviços públicos.

• Gerência de Licenciamento Ambiental (SEMMA) Endereço: Avenida Monte Castelo, 60 – Independência. CEP: 29306-500 Contato(s): Telefone: (28) 3155-5327 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h Informações adicionais: Responsável por fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor.