O Pedido de Acesso à Informação tem como finalidade disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 25.536, de 07 de agosto de 2015 garante ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos, prazos e obrigações.

 

 

Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.

O pedido pode ser utilizado por qualquer pessoa que busque referências ou conhecimentos sobre informações públicas.

Para o pedido de acesso a informação, não será nessário se identificar. No entanto, o principal requisito será a descrição com precisão sobre a informação desejada.

Não há necessidade da apresentação de documentos para solicitação, basta clareza na descrição do chamado.

A solicitação pode ser feita de forma presencial pela Ouvidoria Geral do Município ou pela internet através do Portal do Cidadão (localizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeiro), pelo e-mail (ouvidoria.transparência@cachoeiro.es.gov.br), pelo Facebook, pelo Instagram oficial da Prefeitura ou pelo telefone 156 (realizadas dentro do município de Cachoeiro).

• Ouvidoria Geral do Município (CGM) Endereço: Rua Brahim Antônio Seder, 96/102 – Centro. CEP: 29300-060
  Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães Contato(s): - Telefones: 156 (para ligações locais)
  - WhatsApp (28) 98814-3357 e (outras regiões)
  Telefone/Ramal: (28) 3199-1676
  
  Sem limitação de horário:
  - Site: https://cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral
  - E-mail: ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br Horário de atendimento: Segunda à sexta
  07h às 17hs
  

O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Etapa 1 - Após ser aberto o protocolo na Ouvidoria Geral do Município, o órgão verifica se cabe à demanda a ação do Poder Público Municipal.

Etapa 2 - Após verificação, encaminha ao setor responsável.

Etapa 3 - A secretaria que recebe o chamado também analisa a demanda e toma as providências necessárias.

Etapa 4 -  É inserido uma resposta ao cidadão.

Etapa 5 - Se a resposta enviada não atende adequadamente à manifestação, o cidadão pode entrar com recurso.

Etapa 6 - Em caso de recurso, a Ouvidoria Municipal acolhe o recurso e realiza todo o processo novamente em busca da satisfação ao requerente.

O pedido de informação é um serviço gratuito, sem taxas, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que o solicitante deverá arcar com as despesas do serviço de reprografia. 

O acompanhamento pode ser feito de forma presencial na Ouvidoria Geral do Município, pela internet através do Portal do Cidadão, pelo e-mail ouvidoria.transparência@cachoeiro.es.gov.br, como também através do telefone 156 e WhatsApp (28) 98814-3357 (ligações e mensagens). Entretanto, se o chamado foi registrado de forma anônima, será necessário que o requerente esteja com o número de protocolo do chamado. Além disso, se o acompanhamento for realizado através do Portal do Cidadão, será preciso que o cidadão tenha em mãos o número de protocolo e a senha referentes ao registro - essas informações serão fornecidas ao final de cada atendimento.

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A manifestação pode ser feita de forma presencial na Ouvidoria Geral do Município, pela internet através do Portal do Cidadão, pelo e-mail ouvidoria.transparencia@cachoeiro.es.gov.br, pelo Facebook e Instagram ou através do telefone 156.