O Serviço de Licença de Construção tem como finalidade disponibilizar aos cidadãos e empresas o acesso rápido e simplificado de criar uma solicitação EXCLUSIVAMENTE online para análise dos seus projetos de construção e posterior aprovação, desde quando os projetos atendam a legislação em vigor. O serviço conta ainda com a transparencia de visualizar o processo em todas as suas fases e a qualquer momento. A cada tramitação do processo, o requerente recebe um e-mail  e poderá visualizar o que foi realizado pela Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim dentro do sistema.

Recomendamos que para o primeiro uso, o requerente assista a um vídeo tutorial, que explica como se cadastrar no sistema, clicando aqui.

O serviço funciona 24 horas para cadastro de requerente e processo.

Proprietário do Terreno/Edificação, Técnico Responsável ou representante legal de ambos (com procuração).

Apresentar a documentação necessária e projeto arquitetônico dentro das normas existentes e obdecendo as legislações em voga.

Requerimento assinado pelo requerente;

CPF e identidade requerente (CONTRATO SOCIAL CARTÃO CNPJ E CPF E IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NOS CASOS DE EMPRESA/ATA DE NOMEAÇÃO CASO SEJA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA) (Documento Digitalizado).

Certidão de óbito(espólio) certidão de casamento ou nascimento e CPF e identidade do solicitante caso seja espólio;

IPTU;

Certidão negativa de débitos;

CREA OU CAU: assinado pelo profissional e proprietário;

Conta água ou luz anterior (20/11/2006 no caso seja licença de regularização);

Projeto assinado pelo profissional e proprietário;

Escritura registrada no cartório de Registro Geral de Imóveis + recibo com firma reconhecida do vendedor ou Cadeia sucessória (Certidão Atualizada do Imóvel + recibo com firma reconhecida do vendedor).

 

Acessar a página da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim para cadastro do requerente e após o cadastro aprovado, acessar a opção de Licença de Construção (Digital).

Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 05, 3 andar. Prédio Jorge Miguel. 
Horário de atendimento das 7h às 16h.

O tempo de espera de atendimento dependerá do tempo de confirmação do cadastro do requerente e do volume de processos cadastrados anterior ao novo processo cadastrado.

O valor da análise dos documentos e projeto, bem como a taxa de emissão de alvará, dependerá da metragem quadrada da obra. Após protocolar a solicitação, o requerente deverá verificar a emissão do DAM no processo digital, o que acontece em até 24 horas úteis.

 

A consulta poderá ser realizada através do sistema, clicando em Consultar Meus Processos, na tela de Dashboard.

 

Plano Diretor Municipal (PDM) - Lei 7915 de 2021

Decreto 32.700/2023 - Código de Obras

A PMCI solicita que todos os documentos sejam anexados ao processo em formato digital em PDF. Para cada arquivo a ser anexado, o sistema aceita apenas um PDF. Geralmente, as pranchas de projeto são mais de um PDF. Para que seja anexadas em um único PDF, há sites online gratuitos que permitem juntar dois ou mais PDF em um único arquivo.