O Serviço de Prorrogação de Alvará de Construção tem como finalidade garantir ao cidadão e a empresa a dilatação do prazo de vencimento do alvará de construção por mais um ano, caso a obra não tenha sido concluída no prazo de validade constante no Alvará de Construção.

Recomendamos que para o primeiro uso, o requerente assista a um vídeo tutorial, que explica como se cadastrar no sistema, clicando aqui.

O serviço funciona 24 horas para cadastro de requerente e processo.

Proprietário do Terreno/Edificação, Técnico Responsável ou representante legal de ambos.

Proprietário do Terreno/Edificação, Técnico Responsável ou representante legal de ambos.

Apresentar a documentação necessária dentro das normas existentes e obdecendo as legislações em vigor.

Requerimento assinado pelo requerente;

CPF e identidade requerente (CONTRATO SOCIAL CARTÃO CNPJ E CPF E IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NOS CASOS DE EMPRESA/ATA DE NOMEAÇÃO CASO SEJA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA) (Documento Digitalizado).

Certidão de óbito(espólio) certidão de casamento ou nascimento e CPF e identidade do solicitante caso seja espólio.;

Alvará (Documento Digitalizado)

Acessar a página da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Ou presencialmente no endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 05, 3 andar. Prédio Jorge Miguel. 
Horário de atendimento das 7h às 16h.

• Setor de Protocolo (SEMDURB) Endereço: Rua Professor Quintiliano, 35 a 39, Guandu - Edifício Guandu Center, 7º andar. Contato(s): Endereço: Rua Professor Quintiliano de Azevedo, 35/39 - Guandu Center, 7º andar – Guandú. CEP: 29300-195
  Telefone/Ramal: (28) 3199-2016 Horário de atendimento: Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

A lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Os protocolos serão previamente agendados pelo telefone 3511-4271, sendo atendido uma pessoa a cada 00:30, excedendo o prazo limite para pagamento de taxa ou retirada do setor o contribuinte deverá remarcar um novo horário.

Agendamento na SEMURB;
Protocolo do processo no sistema digital, na SEMURB (PMCI);
Encaminhamento do processo para a Gerencia de Fiscalização de Obra;
Tramitações no setor, conferência e confirmação de todas informações conforme Decreto 32.700/2023 - Código de Obras;
Emissão do alvará;
Assinatura do secretário:
Entrega do documento. 

 

Atendimento presencial (SEMURB) - Sistema digital protocolo (PMCI).

Taxa de Prorrogação de Alvará de Construção é de R$64,80, conforme tabela de preços publicos, vigente em 01.01.2021 (PMCI)

A consulta poderá ser realizada no link a seguir https://processos.cachoeiro.es.gov.br/ com o numero do processo/ano.

Decreto 32.700/2023 - Código de Obras

A documentação para protocolo presencial deverá ser apresentada em dispositivo de armazenamento interno, salvo em um ÚNICO arquivo no formato PDF, renomeado com tipo de protocolo a ser feito e nome do requerente.