O Serviço de solicitação do cartão de isenção para estacionamento rotativo tem como objetivo conceder uma vaga de estacionamento na via onde o cidadão resida e cujo o imovel não possua vaga de garagem, obedecendo os criterios do Decreto 27.501 de 2018 (PMCI). Para mais informações entre em contato com o email: semurb.gft@cachoeiro.es.gov.br

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Proprietário do imóvel, locatário, ou representante legal de ambos.

Proprietário do imóvel ou locatário.

Apresentar a documentação disposta no decreto 27.501 Diario oficial 25 de Janeiro de 2018 (PMCI).

O pedido de isenção deverá estar devidamente preenchido e assinado e ser protocolado pelo requerente na secretaria municipal responsável pelo planejamento urbano e mobilidade, apresentando os seguintes documentos:  comprovante de endereço residencial – água, luz, telefone – que ateste que o imóvel residencial se encontre em rua regulamentada pelo serviço de estacionamento rotativo público pago 

Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração)

Comprovante do IPTU do imóvel com pagamento em dia ou devidamente quitado

Comprovante do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano vigente ou imediatamente anterior em nome do proprietário e/ou locatário ou de familiar que resida no mesmo imóvel, sendo necessário, no caso de familiar, que o comprovante de endereço de que trata o inciso I esteja em nome deste último

Certidão de Registro de Imóveis dentro do prazo de validade, 30 (trinta) dias;

Contrato de aluguel vigente devidamente registrado em cartório entre as partes, quando se tratar de imóvel alugado

 Documento de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou CNH. 

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• Gerência de Fiscalização de Transportes (SEMURB) Endereço: R. Agildo Romério, 68-188 - São Geraldo (CMU - Centro de Manutenção Urbana) Contato(s): Telefone: 156 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Informações adicionais: Responsável por definir diretrizes e executar medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos.

A lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Taxa do Cartão de Isenção do estacionamento rotativo é de R$ 9,97, conforme tabela de preços publicos vigente em 01.01.2021(PMCI).

A consulta poderá ser realizada no sistema web da PMCI referente ao Estacionamento Rotativo 

Decreto 27.501 de 2018