O Serviço de Renovação de Alvará de Transporte Escolar tem como objetivo de renovar a autorização(Alvará de Operação) ao cidadão/empresa para transporte de alunos dentro do municipio de Cachoeiro de Itapemirim.

A solicitação devera ser protocolizada no site https://processos.cachoeiro.es.gov.br/portal/login.aspx.

O requerente que exercerá atividade, empresa ou representante legal de ambos

Proprietário do alvará ou representante legal.

Proprietário do alvará.

Apresentar a documentação disposta no código de transportes do municipio de Cachoeiro de Itapemirim, Lei 7131/2014.

Requerimento (modelo SEMURB-02) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração)

Atestado de antecedentes criminais emitifdo pela Policia Civil do Espírito Santo

Inscrição municipal

Comprovante de residência

Certidao negativa de debitos com municipio

Documento do veiculo

Documento do autonomo ou socio da empresa(CI, CPF e CNH)

Contrato social e Cartao CNPJ

Alvara de operação 

Termo de autorização do DETRAN

Laudo de vistoria da empresa credenciada pelo DETRAN

CNH do motorista

Comprovante de inscrição como autonomo com o INSS atual

Curso de transporte escolar SEST/SENAT

Atendimento é solicitado online cliclando aqui

• Gerência de Fiscalização de Transportes (SEMURB) Endereço: R. Agildo Romério, 68-188 - São Geraldo (CMU - Centro de Manutenção Urbana) Contato(s): Telefone: 156 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Informações adicionais: Responsável por definir diretrizes e executar medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos.

A lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Os protocolos serão previamente agendados pelo telefone 3511-4271, sendo atendido uma pessoa a cada 00:30, excedendo o prazo limite para pagamento de taxa ou retirada do setor o contribuinte deverá remarcar um novo horário.

Atendimento Online

Taxa referente a Renovação de Alvara de Trasnporte Escolar é de R$ 90,73, conforme tabela de preços publicos vigente. Sendo MEI istento da taxa

A consulta poderá ser realizada na página da Prefeitura, aqui, com o numero do processo/ano.

Lei 7131/2014 - Código municipal de transportes Cachoeiro de Itapemirim.

A documentação para protocolo presencial deverá ser apresentada em dispositivo de armazenamento interno, salvo em um ÚNICO arquivo no formato PDF, renomeado com tipo de protocolo a ser feito e nome do requerente.