O Serviço de Prorrogação de Prazo da Intimação tem como finalidade conceder ao requerente um prazo maior para atendimento da notificação expedida pelo auditor fiscal.

Recomendamos que para o primeiro uso, o requerente assista a um vídeo tutorial, que explica como se cadastrar no sistema, clicando aqui.

O serviço funciona 24 horas para cadastro de requerente e processo. Via sistema de processos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Requerente notificado pela intimação ou representante legal.

Requerente notificado pela intimação ou representante legal.

Apresentar a documentação necessária dentro das normas existentes e obdecendo as legislações em vigor, Decreto 32.700/2023 - Código de Obras

PRORROGAÇÃO INTIMAÇÃO

Requerimento assinado pelo requerente;

CPF e identidade requerente (CONTRATO SOCIAL CARTÃO CNPJ E CPF E IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NOS CASOS DE EMPRESA/ATA DE NOMEAÇÃO CASO SEJA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA). (DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA)

Certidão de óbito(espólio) certidão de casamento ou nascimento e CPF e identidade do solicitante caso seja espólio;

intimação (DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA);

Acessar a página da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim para cadastro do requerente e após o cadastro aprovado, acessar a opção de Licença de Construção (Digital).

Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 05, 3 andar. Prédio Jorge Miguel. 
Horário de atendimento das 7h às 16h.

• Setor de Protocolo (SEMDURB) Endereço: Rua Professor Quintiliano, 35 a 39, Guandu - Edifício Guandu Center, 7º andar. Contato(s): Endereço: Rua Professor Quintiliano de Azevedo, 35/39 - Guandu Center, 7º andar – Guandú. CEP: 29300-195
  Telefone/Ramal: (28) 3199-2016 Horário de atendimento: Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

A lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Atendimento presencial (SEMURB) - Sistema digital protocolo (PMCI).

Isento de taxa 

A consulta poderá ser realizada no link a seguir https://processos.cachoeiro.es.gov.br/ com o numero do processo/ano.

Decreto 32.700/2023 - Código de Obras

A documentação para protocolo presencial deverá ser apresentada em dispositivo de armazenamento interno salvo em um  ÚNICO arquivo no formato PDF, em pasta com tipo de protocolo a ser feito e nome do requerente.