O Serviço de habite-se tem como finalidade atestar que a construção de uma edificação/obra foi concluida com exito,de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto 32.700/2023 - Código de Obras, Art. 28 a 31,permitindo ao requerente residir no local.

O serviço funciona 24 horas para cadastro de requerente e processo.

Proprietário do Terreno/Edificação, Técnico Responsável ou representante legal de ambos.

Apresentar a documentação necessária dentro das normas existentes e obdecendo as legislações em vigor. Decreto 2008/1975, Art. 78, §1,2 (Código de obras).

Documentos para emissão do HABITE-SE

Requerimento assinado pelo requerente;

CPF e identidade requerente (CONTRATO SOCIAL CARTÃO CNPJ E CPF E IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NOS CASOS DE EMPRESA/ATA DE NOMEAÇÃO CASO SEJA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA) (Documento Digitalizado). 

Certidão de óbito(espólio) certidão de casamento ou nascimento e CPF e identidade do solicitante caso seja espólio;

conta água ou luz (Documento Digitalizado);

Escritura registrada no cartório de Registro Geral de Imóveis + recibo com firma reconhecida do vendedor ou Cadeia sucessória (Certidão Atualizada do Imóvel + recibo com firma reconhecida do vendedor);

Alvará (Documento Digitalizado);

IPTU (Documento Digitalizado).

A solicitação deverá ser protocolada online pelo site da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim clicando aqui.

Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 05, 3 andar. Prédio Jorge Miguel. 
Horário de atendimento das 7h às 16h.

O tempo de espera de atendimento dependerá do tempo de confirmação do cadastro do requerente e do volume de processos cadastrados anterior ao novo processo cadastrado.

Protocolo online.

A taxa para emissão do Habitese é de R$ 77,77

A consulta poderá ser realizada online pelo site da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim clicando aqui., clicando em Consultar Meus Processos, na tela de Dashboard.

Decreto 32.700/2023 - Código de Obras,

A PMCI solicita que todos os documentos sejam anexados ao processo em formato digital em PDF. Para cada arquivo a ser anexado, o sistema aceita apenas um PDF.