A Certidão Ambiental declara, atesta e certifica determinadas informaçõesde caráter ambiental, como inexigibilidade de licenciamento ambiental.

Quando o empreendimento que possuir atividades passíveis de:
• Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental: situação em que empreendimentos e atividades não estejam contemplados nas relações de atividades que dependem de Licenciamento Ambiental ou de Dispensa de Licenciamento Ambiental;
• Dispensa de Licenciamento Ambiental: é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental dispensa o processo de Licenciamento Ambiental, de acordo com as características e peculiaridades das atividades e empreendimentos, em função do reduzido porte e potencial poluidor/degradador, permitindo ao empreendedor a realização do autocontrole por meio de condicionantes previamente determinadas e realizando a fiscalização.

Empreendedores e órgão públicos.

Empreendedores e órgão públicos.

Empreendedores e órgão públicos.

O requisito para emissão de Certidão Ambiental; Inexigibilidade; Dispensa; Consulta Prévia; Autorização Ambiental; Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de Operação; Licença de Operação Corretiva; Licença de Operação Renovada é a apresentação da documentação necessária.

Certidão Ambiental; Certidão Ambiental de Inexigibilidade, Certidão de Dispensa; Consulta Prévia; Autorização Ambiental.

• Documento pessoal com foto;

• CPF (contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Documentos referentes à formalização/constituição da pessoa física ou jurídica, conforme exemplos: contrato social (primitivos/consolidados e respectivas alterações) ou certificado de micro empreendedor individual ou declaração de firma individual ou inscrição estadual (se, produtor rural) ou CPF e alvará de funcionamento (se, autônomo) ou estatuto social, ata de (registrada em cartório) ou outro documento de igual valor;

• Documento que comprove a posse da área: Aluguel, Contrato, Comodato e Escritura.

• Cartão do CNPJ, quando for o caso;

• Requerimento de licenciamento ambiental.

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação

• Documento pessoal com foto do sócio/administrador;

• CPF(contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Documentos referentes à formalização/constituição da pessoa física ou jurídica, conforme exemplos: contrato social (primitivos/consolidados e respectivas alterações) ou certificado de micro empreendedor individual ou declaração de firma individual ou inscrição estadual (se, produtor rural) ou CPF e alvará de funcionamento (se, autônomo) ou estatuto social, ata de (registrada em cartório) ou outro documento de igual valor;

• Documento que comprove a posse da área: Aluguel, Contrato, Comodato e Escritura.

• Cartão do CNPJ, quando for o caso;

• Requerimento de licenciamento ambiental;

• SID;

• Providenciar a publicação de que REQUEREU A LICENÇA em jornal de circulação municipal e diário oficial.

  • ____________________________________________ (Denominação/Razão Social - PF/PJ), CNPJ/CPF: ___.___.___/____ - __, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB a ______________________ (LICENÇA ou RENOVAÇÃO ou PRORROGAÇÃO ou TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - Informar o Tipo), por meio do __________________ (Número do Processo), para a atividade de 00-00 - _____________________________________, localizada na ___________________________ nº _____, no Bairro: ________________, em Cachoeiro de Itapemirim/ES.

  • Quando se tratar de TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE acrescentar ao texto (Imediatamente a localização): anteriormente pertencente a ________________________________________ (Denominação/Razão Social), CNPJ ___.___.___/____ - __.

Transferência de Titularidade

• Documento pessoal com foto do atual e do antigo proprietário;

• CPF(contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Documentos referentes à formalização/constituição da pessoa física ou jurídica, conforme exemplos: contrato social (primitivos/consolidados e respectivas alterações) ou certificado de micro empreendedor individual ou declaração de firma individual ou inscrição estadual (se, produtor rural) ou CPF e alvará de funcionamento (se, autônomo) ou estatuto social, ata de (registrada em cartório) ou outro documento de igual valor;

• Requerimento de licenciamento ambiental;

• Declaração de Transferência;

• Publicação da transferência;

Renovação de Licenciamento Para empresa que teve alteração Contratual

• Documento pessoal com foto;

• CPF(contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Documentos referentes à formalização/constituição da pessoa física ou jurídica, conforme exemplos: contrato social (primitivos/consolidados e respectivas alterações) ou certificado de micro empreendedor individual ou declaração de firma individual ou inscrição estadual (se, produtor rural) ou CPF e alvará de funcionamento (se, autônomo) ou estatuto social, ata de (registrada em cartório) ou outro documento de igual valor;

• Cartão do CNPJ, quando for o caso;

• Requerimento de licenciamento ambiental;

• Anexar cópia da licença anterior (que está sendo renovada);

• Tabela de cumprimento de condicionante.

• Providenciar a publicação de que REQUEREU A LICENÇA em jornal de circulação municipal e diário oficial.

  • ____________________________________________ (Denominação/Razão Social - PF/PJ), CNPJ/CPF: ___.___.___/____ - __, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB a ______________________ (LICENÇA ou RENOVAÇÃO ou PRORROGAÇÃO - Informar o Tipo), por meio do __________________ (Número do Processo), para a atividade de 00-00 - _____________________________________, localizada na ___________________________ nº _____, no Bairro: ________________, em Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Renovação de Licenciamento

• Requerimento de licenciamento ambiental;

• Anexar cópia da licença anterior (que está sendo renovada);

• Tabela de cumprimento de condicionante.

• Comprovante de pagamento da Dam

• Providenciar a publicação de que REQUEREU A LICENÇA em jornal de circulação municipal e diário oficial.

Recurso de Auto de infração ambiental

• Documento pessoal com foto;

• CPF(contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Procuração;

• cópia do auto de infração

• Recurso

• Requerimento de licenciamento ambiental;

• Cartão do CNPJ, quando for o caso;

Dispensa de Licenciamento Ambiental para Limpeza e Desassoreamento de Recurso Hídrico.

• Documento pessoal com foto;

• CPF(contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Documentos referentes à propriedade;

• CAR (cadastro ambiental rural);

• Requerimento padrão de licenciamento ambiental;

• Formulário preenchido pelo profissional.

ALERTA: se a lagoa for proveniente de barramento, procurar o IDAF.

Supressão Arbórea

• Documento de identidade com foto e cpf (representante legal);

• Documento de constituição de firma e cnpj (quando se tratar de empresa);

• Documento de propriedade do imóvel (escritura pública ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou recibo de compra e venda registrado em cartório ou comprovante de residência);

• Autorização e documento de identidade do locador (quando se tratar de imóvel alugado);

• Quando se tratar de instituição religiosa apresentar nomeação ou provisão do representante legal pela instituição e quando instituição de ensino apresentar nomeação do representante legal pela instituição.

• Alvará de construção (quando se tratar de construção civil ou ampliação do imóvel).

• Requerimento de Supressão Arbórea

• Quatro fotografias do indivíduo arbóreo e o local onde está plantando;

Anuência para solicitação de energia para imóveis localizados em área de Preservação

• Documento de identidade com foto e cpf (representante legal);

• Documento de propriedade do imóvel (escritura pública ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou recibo de compra e venda registrado em cartório ou comprovante de residência);

• Documento Emitido pela EDP fazendo a solicitação;

Tirar a taxa como: REQUERIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

Terraplenagem

• Requerimento Licenciamento Ambiental (em anexo)

• Documento pessoal com foto;

• CPF(contribuinte comum, sócio, proprietário, procurador e responsável técnico);

• Documentos referentes à formalização/ constituição da pessoa física ou jurídica, conforme exemplos: contrato social (primitivos/consolidados e respectiva alterações) ou certificado de micro empreendedor individual ou declaração de firma individual ou inscrição estadual (se, produtor rural) ou CPF e alvará de funcionamento (se, autônomo) ou estatuto social, ata de fundação (registrada em cartório) ou outro documento igual valor;

• Cartão do CNPJ, quando for o caso;

• Comprovante de adequação quanto ao plano diretor municipal – PDM, configurando que a atividade pode ser realizada no local pretendido, sendo um dos documentos abaixo: viabilidade emitida pela junta comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES; alvará de construção emitida pela secretaria municipal de desenvolvimento urbano – SEMURB, neste caso, especificamente, para as atividades e/ou outro serviço semelhante; Não precisa pedir.

• Declaração da Atividade Econômica;

• Certidão atualizada do imóvel, contrato de arrendamento, recibo de compra e venda registrado em cartório, contrato de locação ou outro documento legal semelhante;

• Formulário do sistema de informação e diagnóstico – SID (quando for o caso de Licenciamento ordinário);

• Registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

• ART referente ao serviço executado;

• Projeto de terraplenagem: corte/ aterro/bota-fora;

• Projeto de layout do Empreendimento;

• Projeto de drenagem pluvial;

• Anuência do IPHAN.

A solictação deverá ser feita via protocolo presencial, no endereço Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h – todos os setores
Rua Professor Quintiliano de Azevedo, 35/39 - Guandu Center, 7º andar – Guandú. CEP: 29300-195

ou online pelo link: https://processos.cachoeiro.es.gov.br/portal/login.aspx

As etpas consistem em:

• Protocolo do pedido de certidão ambiental com a documentação necessária;
• Envio do processo ao setor de licenciamento ambiental;
• Análise técnica;
• Emissão da certidão ou licença, assinatura por parte da secretária, em caso de deferimento do pleito;
• Encaminhamento de ofício, em caso de indeferimento do pleito.

Protocolo do pedido, análise e parecer técnico, deferimento e emissão ou indeferimento e informação ao requerente.

O prazo para prestação do serviço é de 30 dias.

A consulta ao andamento poderá ser feita via link: https://processos.cachoeiro.es.gov.br/portal/login.aspx

Ou presencialmente no endereço: Rua Professor Quintiliano de Azevedo, 35/39 - Guandu Center, 7º andar – Guandú. CEP: 29300-195 

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Instrução Normativa SGA 002/2016, Decreto 27.457/2018, Lei 7.348/2015.

Outras formas de contato: e-mail (semurb.licenciamentoambiental@cachoeiro.es.gov.br)