É obrigatória a obtenção de manifestação para a realização de intervenção em árvores, tais como: transplantio ou supressão (corte), estando elas em área particular. Essa manifestação deve ser emitida pela SEMMA/Gerência de Recursos Naturais. Após a manifestação da SEMMA, fica por conta do proprietário efetuar a supressão da árvore.

 

 

A solicitação pode ser realizada quando tiver alguma constatação ou suspeita de que um indivíduo arbóreo esteja causando algum transtorno ou problema, o qual deverá ser vistoriado por um técnico da SEMMA para constatação. Em caso de risco eminente de queda a Defesa Civil deve ser acionada imediatamente.

Munícipes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área.

PODA: Á poda de limpeza e manutenção é dispensada de autorização devendo obedecer os critérios adequados (poda de ate 30% da copa).
A prática da poda drástica infringe o artigo 49 da Lei Federal n° 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais, a pena de detenção de três meses a um ano, ou multa.
Em tempo, a poda drástica é configurada quando a eliminação total das ramificações de qualquer espécie arbórea; o corte em grande galhos deixando a árvore em desequilíbrio; o corte de mais de 70% do tal de massa verde copa.

SUPRESSÃO: Em caso de DEFERIMENTO do pedido de supressão a retirada do indivíduo arbóreo, é de responsabilidade do solicitante, além das demais taxas da dispensa de licenciamento e a compensação ambiental.
Em caso de comprovação de vulnerabilidade social a Prefeitura poderá realizar o serviço.

O requisito exigido é que a árvore esteja em área particular.

Para realizar a solicitação deverão ser aproesentados os seguintes documentos:

• Documento de Identidade com Foto e CPF (Representante Legal)
• Documento de Constituição de Firma e CNPJ (Quando se tratar de empresa).
• Documento de Propriedade do Imóvel (Escritura Pública ou Contrato de Arrendamento ou Contrato de Locação ou Recibo de Compra e Venda registrado em Cartório ou Comprovante de Residência).
• Autorização e Documento de Identidade do Locador (Quando se tratar de imóvel alugado).
• Quando se tratar de Instituição Religiosa apresentar Nomeação ou Provisão do Representante Legal pela Instituição e quando Instituição de Ensino apresentar Nomeação do Representante Legal pela Instituição.
• Alvará de Construção (Quando se tratar de construção civil ou ampliação do imóvel).
• Taxa (Serviços Gerais PMCI).

As formas de solicitação são:

PODA: Dispensada de autorização devendo obedecer os critérios adequados (poda de ate 30% da copa).

SUPRESSÃO: É necessário entrar com um pedido de Licença Especial no protocolo, que se encontra no shopping Cachoeiro no segundo piso na sala do Empreendedor, no endereço Rua 25 de Março, Sala 203 - Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, Shopping Cachoeiro - 2º Andar - Sala do empreendedor), precisando ser agendado o atendimento pelo site https://agendamento.cachoeiro.es.gov.br/geral.

O requerente deve acessar o site da PMCI, clicar em CIDADÃO > AGENDAMENTO ONLINE > ESCOLHER O SERVIÇO (MEIO AMBIENTE) PROTOCOLO > SELECIONAR PROTOCOLO DE LICENÇA ESPECIAL (SUPRESSÃO ARBÓREA > ESCOLHER A UNIDADE DE ATENDIMENTO > PREENCHER SEUS DADOS.

Com toda a documentação em um Pen Drive ou outra forma digital

• Gerência de Recursos Naturais (SEMMA) Endereço: Avenida Monte Castelo, 60 – Independência. CEP: 29306-500 Contato(s): Telefone: (28) 3155-5327 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h Informações adicionais: Responsável por desenvolver projetos de áreas verdes e vias públicas, parques, jardins e áreas de lazer, recuperação de recursos e estratégias de preservação permanente.

A prioridade de atendimento é por ordem de solicitação.

O tempo para atendimento é de tinta (30) a sessenta (60) dias.

As etapas consistem em:

• PODA: Á poda de limpeza e manutenção é dispensada de autorização devendo obedecer os critérios adequados (poda de ate 30% da copa).

• SUPRESSÃO: Após vistoria técnica, emissão de parecer e em caso de deferimento do pleito é emitida a Licença.

Os valores para prestação deste serviço são os seguintes:

Para dar entrada no protocolo tem uma taxa de R$ 9,89 (serviços diversos)

Se a Supressão em PROPRIEDADE PARTICULAR for autorizada, o Contribuinte recolherá a Taxa Ambiental referente ao número de indivíduos arbóreos a serem suprimidos, a saber:

De 1 a 3 = R$ 50,00

De 4 a 7 = R$ 100,00

De 8 a 12 = R$ 200,00

De 13 a 19 = R$ 400,00

Acima de 20 = R$ 1.000,00

A consulta pode ser feita pelo site: https://processos.cachoeiro.es.gov.br/

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

A realização da prestação do serviço referente a este REQUERIMENTO se dará com uma inspeção in loco, realizada por um(a) técnico(a) da Secretaria, objetivando avaliar a precisão da Supressão. Se autorizado o Contribuinte recolherá a Taxa Ambiental e, posteriormente, retirará a LICENÇA ESPECIAL, com validade de 01 (um) ano e condicionantes a serem cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias.

A Autorização para a Supressão em zona rural é de responsabilidade do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL – IDAF.

Pelo site ou pelo telefone 156.