Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

Cadastro Único

Descrição do serviço

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, sendo também pré-requisito para a participação em mais de 30 programas e serviços sociais, dentre eles o Bolsa Família, Benefício de Prestação Contínuada (BPC) - Idoso e Pessoa com Deficiência. Nele são registradas informações como: características da residência, despesas da residência , identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Quando solicitar este serviço

Quando houver necessidade e interesse.

Quem pode solicitar este serviço

O cadastro deve ser feito, por um morador da residência que seja maior de 16 anos, preferencialmente mulher e que saiba informar as características da residência e dos moradores.

Quem pode utilizar este serviço

Qualquer família que seja de baixa renda(1/2 salário mínimo per capita vigente) ou que esteja pleiteando algum benefício do governo que em sua legislação permita uma renda maior.

Quem pode retirar este serviço

Somente o responsável familiar ou o representante legal.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Os requisitos necessários para a realização do Cadastro Único são:

  • Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
  • Famílias com renda acima de meio salário mínimo por pessoa, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo;
  • Famílias que participem ou queiram participar de Programas que exijam inscrição no Cadastro Único.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Para realizar o Cadastro Único, é necessário apresentar os documentos abaixo de todas as pessoas que residem na mesma casa:

  • Comprovante de residência recente (água, luz, ou telefone);
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Carteira de Identidade (se possuir);
  • Carteira de Trabalho ( a partir dos 18);
  • CPF (obrigatório para todos os moradores da residência);
  • Título de eleitor ( a partir dos 18 anos);
  • Comprovante de renda (contracheque, extrato de aposentadoria, seguro desemprego ou recebimento de pensão).

Formas de acessar ou solicitar o serviço

O atendimento é feito de forma presencial, na Central de Benefícios do munícipio , CRAS de referência e no CREAS e por meio de cadastramento em loco.

Aeroporto
Endereço: Rua Apóstolo Mateus – Rui Pinto Bandeira
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3199-1175
Ramal de Comunicação Interna: 4702
E-mail: semdes.crasaeroporto@cachoeiro.es.gov.br
Alto União
Endereço: Rua José Olímpio Gomes, 614-722 – Alto União. CEP: 29315-050
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3155-5413
E-mail: semdes.crasuniao@cachoeiro.es.gov.br
Burarama “Inês Francisqueto”
Endereço: Rodovia João Zago, s/n – Distrito de Burarama. CEP: 29327-000
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3539-3014
E-mail: semdes.crasburarama@cachoeiro.es.gov.br
Itaoca
Endereço: Rua Braz Vivacqua, s/n – Distrito de Itaoca Pedra
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3199-1176
Ramal de Comunicação Interna: 4703
E-mail: semdes.crasitaoca@cachoeiro.es.gov.br
Jardim Itapemirim “Renato César Targa”
Endereço: Rua Aryo Sardemberg, 1 – Jardim Itapemirim. CEP: 29312-230
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3199-1182
Ramal de Comunicação Interna: 4704
E-mail: semdes.crasjardim@cachoeiro.es.gov.br
Village da Luz “Luiz Alberto de Souza Freitas”
Endereço: Rua Pedro Pereira, s/n – Village da Luz. CEP: 29309-357
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3199-1174
Ramal de Comunicação Interna: 4701
E-mail: semdes.crasvillage@cachoeiro.es.gov.br
Zumbi dos Palmares
Endereço: Rua Maria Dolores Santana, 281-395 – Zumbi. CEP: 29302-360
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3199-2003
Ramal de Comunicação Interna: 4747
E-mail: semdes.craszumbi@cachoeiro.es.gov.br
Alto Independência “José Mario Ribeiro”
Endereço: Rua Cleber França, s/nº, bairro Alto Independência
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone: (28) 3199-1173
Ramal de Comunicação Interna: 4700
E-mail: semdes.crasindependencia@cachoeiro.es.gov.br

Prioridades de atendimento

A Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Previsão do tempo de espera para atendimento

Agendamento semanal.

Etapas de realização deste serviço

1ª Etapa: É realizado uma consulta prévia via sistema; 

2ª Etapa: Após, é realizada a entrevista de Inclusão, atualização ou exclusão (cadastramento);

3ª Etapa: Verifica se o usuário tem dúvidas com relação aos Benefícios vinculados ao Cadastro Único e se necessário, encaminha ao setor responsável pelo Benefício pleiteado;

4ª Etapa: Informa sobre a necessidade do retorno de acordo com o prazo e critérios de atualização.

Como este serviço é executado

1ª Etapa: É realizado uma consulta prévia via sistema; 

2ª Etapa: Após, é realizada a entrevista de Inclusão, atualização ou exclusão (cadastramento);

3ª Etapa: Verifica se o usuário tem dúvidas com relação aos Benefícios vinculados ao Cadastro Único e se necessário, encaminha ao setor responsável pelo Benefício pleiteado;

4ª Etapa: Informa sobre a necessidade do retorno de acordo com o prazo e critérios de atualização.

Previsão do prazo para execução deste serviço

A partir da execução da entrevista em 48 horas o cadastro estará efetivado, no entanto cada benefício ou programa tem seu prazo próprio de adesão devido a legislação vigente de cada um.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Gratuito

Como consultar andamento deste serviço

Presencialmente na Central de benefícios do Município,no Cras de referência ou

121-Atendimento do Ministério de Desenvolvimento Social -MDS.

Legislação que regula este serviço

Decreto nº 11016/2022

Portaria 810/14 de setembro de 2022

Informações adicionais

A inscrição no Cadastro Único não garante a entrada imediata nos programas e benefícios.

 A seleção das famílias é feita pelo governo nas três esferas(Federal/Estadual/Municípal)de acordo com a legislação de cada programa e benefício.

Como abrir uma manifestação sobre este serviço

Feito de forma presencial, na Central de Benefícios do munícipio , CRAS de referência e no CREAS.

121 -Atendimento do Ministério de Desenvolvimento Social -MDS.

156-  Ouvidoria Municipal https://ouvidoria.cachoeiro.es.gov.br/manifestacao/

Pesquisa de Satisfação do Serviço

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Atualizado em: 25/09/2025

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