O Programa Tarifa Social de Água e Esgoto, tem por finalidade proporcionar o fornecimento dos serviços de água e esgoto às famílias de baixa renda, risco e vulnerabilidade social e entidades filantrópicas de assistência social, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal e Federal.

A Tarifa Social refere-se a isenção do pagamento das faturas pelos usuários cadastrados que se enquadrarem nos critérios estabelecidos para serem considerados beneficiários.

Quando a família tem a necessidade do benefício

Famílias de baixa renda, pessoa com autismo, PCD ,risco e vulnerabilidade social que atenderem os requisitos da Lei Municipal.

Famílias de baixa renda, pessoa com autismo, PCD ,risco e vulnerabilidade social que atenderem os requisitos da Lei Municipal.

O requerente ou o responsável familiar.

A Tarifa Social de Água e Esgoto será concedida às famílias de baixa renda, risco e vulnerabilidade social que atenderem aos seguintes requisitos:

• Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais - Cad Único, mesmo que não sejam contemplados por nenhum programa social;
• Com consumo médio máximo de até 10 m³ (dez metros cúbicos) nos últimos seis meses;
• Com unidades consumidoras classificadas como residenciais;
• Que comprovarem a matrícula e frequência dos menos em escolas de rede pública municipal ou estadual;
• Enquadrados na categoria R1 (somente uma ligação por hidrômetro);
• Que se enquadrem no critério de baixa renda, risco ou vulnerabilidade social, conforme no disposto do artigo 2º da Lei Municipal nº 7.515/2017;
• Que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC;
• Outras pessoas, consideradas em situação de pobreza absoluta devidamente comprovada, e indicadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por meio de parecer da Assistente Social constante em processo administrativo.

Para solicitar o benefício, é necessário apresentar os documentos (originais) abaixo de todas as pessoas que residem na mesma casa:

• CPF;
• Carteira de Identidade (RG);
• Carteira de Trabalho - CTPS;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Conta de Água mais recente com consumo de até 10 m³ dos últimos 6 meses;
• Espelho do Cadastro Único atualizado;
• Declaração escolar (até 17 anos);

O atendimento é feito de forma presencial, na Central de Benefícios do município, no setor Tarifa Social com demanda espontânea.

• Central de Benefícios (SEMDES) Endereço: Endereço: Avenida Nossa Senhora da Consolação, nº 132, Bairro Vila Rica - CEP: 29301-080
  
  Contato(s): Telefone/Ramal: (28) 3199-1979
  E-mail: semdes.centralbeneficios@cachoeiro.es.gov.br Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira, de 08:00 às 17:00

A Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Demanda espontânea

1ª Etapa: É realizado a triagem e verificação das documentações;
2ª Etapa: Após, é preenchido o formulário de requerimento;
3ª Etapa: Visita domiciliar, para verificação do hidrômetro e confirmação de endereço;
4ª Etapa: Parecer do (a) Assistente Social, deferindo ou indeferindo o benefício;

1ª Etapa: É realizado a triagem e verificação das documentações;
2ª Etapa: Após, é preenchido o formulário de requerimento;
3ª Etapa: Visita domiciliar, para verificação do hidrômetro e confirmação de endereço;
4ª Etapa: Parecer do (a) Assistente Social, deferindo ou indeferindo o benefício;

Prazo médio de 45 dias.

Gratuito

Presencialmente na Central de Benefícios do município, no setor Tarifa Social.

Lei Municipal nº 7.515/2017

Havendo alguma necessidade de concessão avaliamos a realidade familiar para que possamos alcançar o objetivo.

Presencialmente na Central de Benefícios do município, no setor Tarifa Social.